Sustentação Oral

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Regulamentação

Regimento Interno

Art. 105 - Terão preferência para julgamento, independentemente da ordem de
colocação na pauta, os processos em que haja inscrição de advogados para
sustentação oral, com sua presença ou não, bem como aqueles cujos Relatores
ou Revisores tenham de se retirar ou que tenham sido convocados
exclusivamente para o respectivo julgamento.

§ 1º - Será facultada aos advogados a efetivação da inscrição para sustentação oral na Secretaria do Órgão Julgador, pessoalmente, no balcão, ou por meio do seu correio eletrônico e telefone, a partir da data da publicação da pauta no órgão oficial até as 18 horas do dia que anteceder a realização da sessão, observados os dias e o horário de expediente do Tribunal.

§ 2º - Os advogados, quando forem requerer ou fazer sustentação oral, ocuparão a tribuna, estando obrigados ao uso da beca, conforme o modelo aprovado pelo Tribunal, e de traje social condizente, a juízo do Presidente da sessão.

§ 3º - Será assegurada aos representantes das associações de classe que
possuem interesse coletivo a defender a possibilidade de sustentação oral no
julgamento dos processos administrativos realizados por esta Corte, observadas
as disposições previstas neste artigo.

§ 4º - Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos de declaração.

 

Formulários para inscrição