Corregedoria Citação Inicial pelo DEJT

Credenciamento Citação Inicial pelo DEJT

credenciamento

 

As empresas públicas e privadas (exceto microempresas e empresas de pequeno porte) devem designar previamente um procurador para receber, por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), todas as citações ou notificações iniciais emitidas pela Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

No DEJT, o advogado pode, inclusive, se cadastrar para ativar a consulta personalizada, que mostrará somente as intimações e citações direcionadas à sua inscrição de OAB.

Provimento CR n. 6/2020, que alterou o Provimento CR n. 3/2018, estabelece como deve feito o credenciamento da empresa, indicando o modelo de formulário que deve ser preenchido e entregue em qualquer uma das Varas do Trabalho de SC.

Durante a suspensão dos trabalhos presenciais nas Varas do Trabalho, o formulário e os documentos podem ser encaminhados diretamente à Corregedoria, para o e-mail secor@trt12.jus.br.

Vantagens para a empresa credenciada

• perfectibilização da citação ou notificação inicial 10 (dez) dias após a publicação no DEJT, por aplicação analógica do § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006;

• segurança de recebimento das citações e notificações iniciais, sem risco de revelia e confissão decorrente de extravio ou não recebimento pelo setor jurídico;

• concentração de recebimento das citações e notificações iniciais em uma única plataforma;

• ganho de tempo para realização das defesas, pois a citação será recebida muito antes do que se fosse enviada via postal, ficando a empresa ciente do processo com maior antecedência em relação à data de designação da audiência inicial.

Como fazer o credenciamento:

1. A empresa preenche o modelo de credenciamento, devendo ser assinado por representante legal que possua poderes para RECEBER CITAÇÃO. Importante salientar que, como o PJe cadastra no polo passivo dos processos sempre o CNPJ da matriz, mesmo sendo o modelo preenchido com CNPJ de filial, será credenciado o CNPJ da matriz.

2. Deve ser juntada cópia do Contrato Social ou da sua última alteração, ou outro documento que comprove a qualidade e os poderes para constituir procurador com esta finalidade, inclusive procuração, se for o caso.

3. A requisição e documentos devem ser entregues em uma das Varas do Trabalho de SC. (Durante a suspensão dos trabalhos presenciais nas Varas do Trabalho, o formulário e os documentos podem ser encaminhados diretamente à Corregedoria, para o e-mail secor@trt12.jus.br.)

4. Após análise pela Secretaria da Corregedoria, a empresa será informada, por e-mail, do deferimento ou sobre indeferimento e eventuais correções.

Dúvidas nesta página?

Secretaria da Corregedoria
Rua Esteves Júnior, 305 - Centro - Florianópolis
(48) 3216-4119
secor@trt12.jus.br