Regulamentação

A Ouvidoria do TRT da 12ª Região, criada pelo Ato GP 214/2001, é regulamentada pela Resolução Administrativa nº 28, de 27 de novembro de 2023, como unidade autônoma, em consonância aos ditames estabelecidos pela Resolução CSJT nº 163/2016, adequando-se, atualmente, às especificidades apresentadas pela Resolução CNJ nº 432, de 27 de outubro de 2021.

Confira as normas que regem o órgão:

• Ato GP 214/2001 – ato de criação da Ouvidoria
   
• Resolução Administrativa nº 28/2023 – regulamenta a sua atuação