O novo Regimento Interno do TRT-12 foi aprovado pelo Tribunal Pleno na sessão administrativa de 21 de agosto de 2023 (Resolução Regimental 1/2023) e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 24 de agosto do mesmo ano. O texto reflete as alterações legislativas e tecnológicas das últimas décadas, como a reforma trabalhista, o novo Código de Processo Civil, as atuais diretrizes dos Conselhos Superiores e as mudanças nas práticas adotadas por este Regional.
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