Atas da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

DescriçãoData da inclusão do documento
Reunião realizada em 17/12/2019(pdf)

30/04/2020

Reunião realizada em 29/6/2020(pdf)

30/07/2020

Reunião realizada em 03/12/2020(pdf)

14/01/2021

Reunião realizada em 26/03/2021. (pdf)

18/06/2021

Reunião realizada em 18/06/2021. (pdf)

21/07/2021

Reunião realizada em 17/09/2021. (pdf)

10/11/2021

Reunião realizada em 02/12/2021. (pdf)

13/12/2021

Reunião realizada em 11/03/2022. (pdf)

24/05/2022

Reunião realizada em 10/06/2022. (pdf)

19/07/2022

Reunião realizada em 02/09/2022. (pdf)

27/09/2022

Reunião realizada em 18/11/2022. (pdf)

19/12/2022

Reunião realizada em 17/03/2023. (pdf)

12/04/2023

Reunião realizada em 16/06/2023. (pdf)

21/11/2023

Reunião realizada em 14/09/2023. (pdf)

21/11/2023

Reunião realizada em 07/12/2023. (pdf)

19/01/2024

Reunião realizada em 15/03/2024. (pdf)

12/04/2024 

Reunião realizada em 21/06/2024. (pdf)

23/07/2024 

Reunião realizada em 6/09/2024.(pdf)

14/11/2024 

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