Atas da Comissão de Uniformização de Jurisprudência e de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

Descrição

Data da inclusão do documento
Reunião realizada em 17/12/2019(pdf) 30/04/2020
Reunião realizada em 29/6/2020(pdf) 30/07/2020
Reunião realizada em 03/12/2020(pdf) 14/01/2021
Reunião realizada em 26/03/2021. (pdf) 18/06/2021
Reunião realizada em 18/06/2021. (pdf) 21/07/2021
Reunião realizada em 17/09/2021. (pdf) 10/11/2021
Reunião realizada em 02/12/2021. (pdf) 13/12/2021
Reunião realizada em 11/03/2022. (pdf) 24/05/2022
Reunião realizada em 10/06/2022. (pdf) 19/07/2022
Reunião realizada em 02/09/2022. (pdf) 27/09/2022
Reunião realizada em 18/11/2022. (pdf) 19/12/2022
Reunião realizada em 17/03/2023. (pdf) 12/04/2023
Reunião realizada em 16/06/2023. (pdf) 21/11/2023
Reunião realizada em 14/09/2023. (pdf) 21/11/2023
Reunião realizada em 07/12/2023. (pdf) 19/01/2024
Reunião realizada em 15/03/2024. (pdf) 12/04/2024

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