Recomendações e Orientações
Atualizada em 6-8-2020
Esta página apresenta as recomendações e orientações expedidas pela Corregedoria Regional do TRT da 12ª Região aos Magistrados e Unidades Judiciárias do 1º Grau. Clique sobre a orientação ou recomendação para acessar o inteiro teor.
Recomendações da Corregedoria
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Recomendação |
Descritivo |
| Recomenda a utilização do Sistema de Audiências da JT (AUD) para a realização das audiências no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição (VTs e CEJUSCs) da 12ª Região da Justiça do Trabalho. | |
| Recomendação CR n. 3/2020 | Recomenda a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
| Recomendação CR n. 2/2020 | Regulamenta a autoinspeção ordinária no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição da 12ª Região da Justiça do Trabalho. |
| Trata de decisão com força de ofício/alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e para habilitação do seguro-desemprego no período de vigência da Portaria Conjunta SEAP.GP.SECOR n. 83/2020. | |
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Trata da suspensão da designação de leiloeiros que atuaram em hastas públicas que apresentaram irregularidades em processos da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma. |
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Altera a Recomendação CR n. 03/2019 |
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Trata do uso do aplicativo de mensagem eletrônica como meio para intimação e notificação de partes ou terceiros pelas Secretarias de Varas e Oficiais de Justiça no âmbito do primeiro grau do TRT da 12ª Região. (alterada pela Recomendação CR nº 04/2019) |
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Determina providências nos casos de sentença com condenação em contribuições previdenciárias. |
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Dispõe sobre os procedimentos necessários ao arquivamento definitivo do processo judicial, bem como veda a movimentação, pelas Varas do Trabalho, de processos arquivados definitivamente até 14/02/2019 e que possuam contas judiciais ativas, e fixa outras diretrizes. Anexos 1, 2 e 3 |
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Trata da execução a requerimento da parte interessada no âmbito do Tribunal Regional da 12ª Região. |
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Trata da utilização do programa PJe-Calc no âmbito deste Regional e da prolação de sentenças líquidas. |
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Trata do prazo para cumprimento das cartas precatórias no âmbito do Tribunal Regional da 12ª Região. |
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Trata do conteúdo das Atas de Audiência. |
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Trata da unificação do meio de tramitação dos processos no âmbito deste Regional por via da CLEC - Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento. |
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Trata da consignação em ata de audiência, no período de 22 de abril a 02 de maio de 2013, a passagem do 70º aniversário da aprovação da CLT. |
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Trata da necessidade de rigorosa observância, pelos Excelentíssimos Magistrados de primeira instância, das disposições da Resolução Administrativa nº 1470/2011, de 24/8/2011, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. |
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Trata da concentração de atos de hasta pública (leilão e praça) para a II Semanda Nacional da Execução Trabalhista, a realizar-se no período de 11 a 15 de junho de 2012 |
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Trata de encaminhamento, à Procuradoria Federal de Santa Catarina, de cópias das sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho. |
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Trata do procedimento a ser adotado em caso de atos a serem praticados por oficiais de justiça na jurisdição das Varas do Trabalho de Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú. |
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Trata do preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista - levantamento (alvará) no que se refere à indicação do advogado do reclamante. |
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Trata do preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista - levantamento (alvará). |
Orientações da Corregedoria
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Orientação |
Descritivo |
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Determina a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do Provimento Geral da Justiça do Trabalho – CGJT nº 1/2012. |
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Orienta os Exmos. Juízes para não determinarem a expedição de cartas precatórias com vistas à intimação/citação do executado da sua inclusão no BNDT. |
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Orienta os Exmos. Juízes de 1º Grau que passem a observar as disposições contidas no artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 de 27-05-2009 |
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Orienta os Exmos. Juízes de 1º Grau que passem a adotar os procedimentos contidos na Recomendação CGJT nº 001/2011 e a utilizar o Convênio Serasa Experian. |
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