Recomendações e Orientações
Atualizada em 30-6-2023
Esta página apresenta as recomendações e orientações expedidas pela Corregedoria Regional do TRT da 12ª Região aos Magistrados e Unidades Judiciárias do 1º Grau. Clique sobre a orientação ou recomendação para acessar o inteiro teor.
Recomendações da Corregedoria
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Recomendação |
Descritivo |
Publicada no DEJT em: |
| Recomendação CR n.º 1/2023 | Recomenda a participação telepresencial dos(as) procuradores(as) federais em audiências de processos nos quais autarquias e fundações públicas federais sejam partes. | - |
| Recomendação Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 1/2022 | Recomendação às(aos) magistradas(os) em relação ao atendimento presencial e à realização de audiências nas unidades judiciárias de primeiro grau. | - |
| Recomendação Conjunta PRESI/SECOR n.º 1/2022 | Recomenda aos(às) magistrados(as) de primeiro grau e unidades judiciárias providências visando à ampliação do "Juízo 100% Digital" nos processos que tramitam nas Varas e Cejuscs, independentemente da fase processual. | - |
| Recomendação CR n. 4/2021 | Recomenda a adoção de proposta apresentada na 1ª Edição do Certificado Agenda 2030, que trata da comunicação aos órgãos competentes de eventuais riscos de danos ou acidentes ambientais. | 16-8-2021 |
| Recomendação CR n. 3/2021 | Recomenda procedimentos para os Juízes do Trabalho-Coordenadores dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC). | 28-5-2021 |
| Recomendação CR n. 2/2021 | Recomenda a adoção de proposta apresentada na 1ª Edição do Certificado Agenda 2030, que trata do uso de meio remoto (Malote Digital) pelo Oficial de Justiça para averbação de penhora sobre bens imóveis. | 23-4-2021 |
| Recomendação CR n. 1/2021 | Recomenda a adoção de proposta apresentada na 1ª Edição do Certificado Agenda 2030, que prevê o atendimento e pautas preferenciais nos processos que envolvam parte em situação de manifesta vulnerabilidade. | 19-4-2021 |
| Recomendação CR n. 4/2020 | Inclui o art. 9º na Recomendação CR n. 2/2020. | 24-9-2020 |
| Recomenda a utilização do Sistema de Audiências da JT (AUD) para a realização das audiências no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição (VTs e CEJUSCs) da 12ª Região da Justiça do Trabalho. | 7-8-2020 | |
| Recomendação CR n. 3/2020 | Recomenda a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição da 12ª Região da Justiça do Trabalho. | 15-5-2020 |
| Recomendação CR n. 2/2020 | Regulamenta a autoinspeção ordinária no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição da 12ª Região da Justiça do Trabalho.(Alterada pela Recomendação CR n. 4/2020) | 15-5-2020 |
| Trata de decisão com força de ofício/alvará judicial para liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS e para habilitação do seguro-desemprego no período de vigência da Portaria Conjunta SEAP.GP.SECOR n. 83/2020. | 1º-4-2020 | |
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Trata da suspensão da designação de leiloeiros que atuaram em hastas públicas que apresentaram irregularidades em processos da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma. |
9-12-2019 | |
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Altera a Recomendação CR n. 03/2019 |
19-8-2019 | |
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Trata do uso do aplicativo de mensagem eletrônica como meio para intimação e notificação de partes ou terceiros pelas Secretarias de Varas e Oficiais de Justiça no âmbito do primeiro grau do TRT da 12ª Região. (alterada pela Recomendação CR nº 04/2019) |
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Determina providências nos casos de sentença com condenação em contribuições previdenciárias. |
29-7-2019 | |
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Dispõe sobre os procedimentos necessários ao arquivamento definitivo do processo judicial, bem como veda a movimentação, pelas Varas do Trabalho, de processos arquivados definitivamente até 14/02/2019 e que possuam contas judiciais ativas, e fixa outras diretrizes. Anexos 1, 2 e 3 |
27-6-2019 | |
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Trata da execução a requerimento da parte interessada no âmbito do Tribunal Regional da 12ª Região. |
10-4-2018 | |
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Trata da utilização do programa PJe-Calc no âmbito deste Regional e da prolação de sentenças líquidas. |
10-4-2018 | |
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Trata do prazo para cumprimento das cartas precatórias no âmbito do Tribunal Regional da 12ª Região. |
10-4-2018 | |
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Trata do conteúdo das Atas de Audiência. |
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Trata da unificação do meio de tramitação dos processos no âmbito deste Regional por via da CLEC - Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento. |
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Trata da consignação em ata de audiência, no período de 22 de abril a 02 de maio de 2013, a passagem do 70º aniversário da aprovação da CLT. |
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Trata da necessidade de rigorosa observância, pelos Excelentíssimos Magistrados de primeira instância, das disposições da Resolução Administrativa nº 1470/2011, de 24/8/2011, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. |
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Trata da concentração de atos de hasta pública (leilão e praça) para a II Semanda Nacional da Execução Trabalhista, a realizar-se no período de 11 a 15 de junho de 2012 |
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Trata de encaminhamento, à Procuradoria Federal de Santa Catarina, de cópias das sentenças que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho. |
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Trata do procedimento a ser adotado em caso de atos a serem praticados por oficiais de justiça na jurisdição das Varas do Trabalho de Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú. |
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Trata do preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista - levantamento (alvará) no que se refere à indicação do advogado do reclamante. |
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Trata do preenchimento da guia de depósito judicial trabalhista - levantamento (alvará). |
Orientações da Corregedoria
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Orientação |
Descritivo |
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Determina a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do Provimento Geral da Justiça do Trabalho – CGJT nº 1/2012. |
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Orienta os Exmos. Juízes para não determinarem a expedição de cartas precatórias com vistas à intimação/citação do executado da sua inclusão no BNDT. |
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Orienta os Exmos. Juízes de 1º Grau que passem a observar as disposições contidas no artigo 14 da Lei nº 11.941/2009 de 27-05-2009 |
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Orienta os Exmos. Juízes de 1º Grau que passem a adotar os procedimentos contidos na Recomendação CGJT nº 001/2011 e a utilizar o Convênio Serasa Experian. |
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