GESTÃO DE PESSOAS - Membros e Servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição
A Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, dispõe no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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