Perícias

Perícias na Justiça do Trabalho

ATENÇÃO


A partir do dia 15 de outubro de 2020, todos os profissionais interessados em realizar perícias nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho de Santa Catarina deverão acessar o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (AJ/JT) e realizar seu cadastro preenchendo todos os campos obrigatórios, conforme Edital SEAP/SECOR nº 16/2020


O NOVO Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (AJ/JT) atende às disposições contidas na Resolução 247 e no Ato 267 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), publicados em 2019 instituindo o AJ/JT nacionalmente.


O cadastramento e a respectiva validação são requisitos obrigatórios para o profissional ser remunerado pelos serviços prestados, inclusive aqueles que envolvam assistência judiciária gratuita, além dos remunerados pelas partes. 


Para o cadastramento, as pessoas físicas legalmente habilitadas a atuar em algum dos ramos de atividade compatíveis, além de fornecerem as informações solicitadas e concordarem com o termo de compromisso relativo às exigências e obrigações impostas, também deverão inserir cópias digitalizadas de documentos pessoais.


Após a conferência e validação das informações e dos documentos relativos aos dados cadastrais, profissionais e de natureza tributária, o profissional estará habilitado a atuar nos processos da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.


No manual para usuários externos do Sistema estão descritas as orientações para o acesso e inclusão dos documentos necessários à validação cadastral. 


Por meio do Sistema PJe, que consultará a base de dados do Sistema Eletrônico  de Assistência Judiciária AJ/JT, o magistrado nomeará profissional regularmente cadastrado e habilitado. 


A nomeação será realizada, equitativamente, de forma direta ou mediante sorteio, observada a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional e sua participação em trabalhos anteriores. Até que haja a total integração entre os dois sistemas, a designação realizada no PJe deverá ser lançada no AJ/JT.


Objetivando a transparência, o Sistema AJ/JT disponibilizará listas de profissionais cadastrados e nomeados para atuar nos processos judiciais, possibilitando a consulta pública no portal deste Tribunal, inclusive dos valores recebidos, mesmo nos processos relativos à Assistência Judiciária Gratuita.


Os peritos, intérpretes e tradutores que já tenham sido designados para atuar em algum processo até 15 de outubro não precisarão se cadastrar para receber os respectivos honorários. Porém, caso tenha interesse em continuar atuando em outros processos, a sua designação, a partir da data fixada, deverá obrigatoriamente ser precedida de cadastro no novo sistema.

 

Eventuais dúvidas que surjam nos usuários poderão ser esclarecidas por meio do e-mail uso@trt12.jus.br ou no telefone (48) 3216-4099.

 

 

ORIENTAÇÕES quanto ao  Sistema de Cadastro e Pagamento de Honorários Periciais do TRT 12, o qual será desativado em breve:

Os profissionais interessados em realizar perícias nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho de Santa Catarina deverão acessar o Sistema de Cadastro e Pagamento de Honorários Periciais e requerer seu cadastro preenchendo todos os campos obrigatórios lá indicados.            

            O Sistema de Cadastro e Pagamento de Honorários Periciais abrange todas as especialidades, inclusive tradutores e intérpretes, e conta com diversas funções. Entre elas, o acompanhamento, pela internet, do trâmite do pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da União.

            O pagamento de honorários periciais está condicionado ao atendimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no  art. 4º da Portaria GP Nº 443/2013, conforme segue:

Art. 4º. (...)
I - condenação judicial ao pagamento de honorários periciais;
II - sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia;
III - trânsito em julgado da decisão;
IV - concessão do benefício da justiça gratuita.

          Para fazer seu cadastro, clique em "Cadastro" no link abaixo:

  • Se você é novo usuário, informe o CPF, crie uma senha e clique em “Novo Usuário”. Preencha os campos solicitados até finalizar a inscrição.
  • Se você é médico e possui cadastro no "Rol de Peritos Médicos", basta atualizar seus dados. Digite seu  CPF, crie uma  senha e, a seguir, clique no botão Entrar.