Regulamentação

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A Portaria GP nº 443/2013 regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão do benefício da justiça gratuita.

Demais dispositivos relacionados ao tema:

CPC (Lei nº 13.105/2016): arts. 98, 156 a 158, 464 a 480

CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): art. 790-B

Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019

Portaria GP nº 16, de 20 de janeiro de 2011

Comunicado da Presidência de 2 de dezembro de 2010

Edital SEAP/SECOR nº 16, de 15 de setembro de 2020 (Manual do usuário externo)