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Portaria SEAP nº 166, de 4 de dezembro de 2021 (Revogou a Portaria GP nº 443/2013).
Demais dispositivos relacionados ao tema:
CPC (Lei nº 13.105/2016): arts. 98, 156 a 158, 464 a 480
CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): art. 790-B
Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019
Edital SEAP/SECOR nº 16, de 15 de setembro de 2020
Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - AJ/JT Manual do usuário externo
Resolução CSJT nº 218/2018 (Republicada em cumprimento à Resolução CSJT nº 320/2021)