Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4419/2024
Reembolso de despesas referente a 02 (dois) galões de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 4374/2024
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro, providências de segurança contra incêndio para o Imóvel do Foro de Chapecó, referente ao exercício de 2024.
CD 4232/2024
Pagamento de despesas com coleta de lixo do imóvel onde está situado o Fórum Trabalhista de Brusque, referente ao exercício de 2024.
CD 3172/2024
Aquisição de materiais de consumo médicos, odontológicos e de fisioterapia, para a Coordenadoria de Saúde.
CD 3203/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Tubarão/SC
CD 3449/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Jaraguá do Sul.
CD 3999/2024
Pagamento da taxa de coleta de lixo e da taxa COSIP do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Chapecó.
CD 3976/2024
Reembolso de despesa para a servidora Luci Terezinha Kowacic, referente ao pagamento de serviços de limpeza geral em razão da enchente do dia 9-3-2024, que atingiu o imóvel sede da Unidade Judiciária de Concórdia.
CD 3155/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Fraiburgo.
CD 14211/2022
Contratação de empresa para fornecimento de itens de sinalização e comunicação visual, sob demanda, para serem utilizados nas unidades do Tribunal, para o exercício de 2022