O Tribunal Pleno decidiu, na sessão administrativa do último dia 15, encaminhar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho proposta de anteprojeto de lei para aumentar o número de juízes de segunda instância do quadro de 18 para 20.
A Resolução Administrativa aprovada (nº 148) foi baseada em parecer da Assessoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), elaborado após o Pleno encaminhar ao CNJ, em agosto, anteprojeto para a criação da 4ª Turma de Julgamentos. À época, o CSJT interveio no processo e apresentou dados colhidos junto à Coordenadoria de Estatística do TST que acabaram inviabilizando a iniciativa de se criar a 4ª Turma.
Esses dados incluíram comparativos estatísticos com relação à média nacional e chegaram a ser questionados pelo TRT. Na avaliação da Administração, a comparação deveria ser feita com Tribunais de mesmo porte ao de Santa Catarina, exatamente como realizado pela Assessoria de Planejamento (Asplan), que utilizou dados estatísticos dos TRTs de Pernambuco, Pará/Amapá e Distrito Federal para propor a criação da 4ª Turma.
A RA aprovada agora, porém, foi um pouco além do sugerido pelo parecer do CSJT. Caso a criação dos dois novos gabinetes seja aprovada, a proposta é que tenham a mesma estrutura dos já existentes, tanto em número de servidores como em funções comissionadas, o que também é questionado pelo CSJT.
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