Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais garantindo a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos.

Implementada em 2018, a LGPD veio para organizar a forma como os dados pessoais devem ser tratados, estabelecendo as medidas de segurança necessárias a todas as etapas do tratamento deles, bem como os principais responsáveis pelo tratamento desses.

Além disso, a LGPD cria mecanismos para que os titulares possam acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais, fortalecendo a proteção contra abusos e violações de privacidade.

Acesse aqui o formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais 

A Ouvidoria se preocupa com a sua privacidade e garante que seus dados pessoais serão usados somente para atender às manifestações enviadas (reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou pedidos de informação).

Para quê usamos seus dados?

Coletamos seus dados para:

• Registrar sua manifestação;
• Entrar em contato com você, quando necessário;
• Encaminhar sua demanda para o setor responsável;
• Produzir relatórios e estatísticas, de forma anônima sempre que possível.

Quais dados podem ser coletados?

Dependendo do caso, poderemos solicitar:

• Nome, CPF, RG, telefone, endereço e e-mail;
• Informações relacionadas a sua manifestação;
• Dados sensíveis apenas quando forem indispensáveis para analisar sua solicitação.

Com quem seus dados podem ser compartilhados?

Seus dados poderão ser encaminhados a:

• Setores do Tribunal responsáveis por responder sua manifestação;
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Como seus dados são protegidos?

Os dados ficam armazenados em sistemas do Tribunal com medidas de segurança para evitar acessos não autorizados, alterações ou usos indevidos.

Quais são os seus direitos?

Você pode, a qualquer momento, fazer contato com a Ouvidoria para:

• Saber se usamos seus dados;
• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados;
• Pedir a exclusão de dados desnecessários;
• Saber com quem seus dados foram compartilhados. 
  
   

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região atua como canal de comunicação entre o Tribunal, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado (Data Protection Officer - DPO): Juiz Roberto Masami Nakajo  

(Portaria PRESI nº 15, de 26 de janeiro de 2021)

E-mail: encarregadoLGPD@trt12.jus.br

Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro - CEP 88015-905 / Florianópolis-SC

Em caso de dúvidas sobre o uso dos seus dados pessoais, você pode procurar a Ouvidoria ou o Encarregado de Proteção de Dados do Tribunal. 

As informações de contato estão disponíveis na página oficial da LGPD no portal do TRT12.

Veja também a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.