O presidente do TRT/SC, Jorge Luiz Volpato, recebeu na tarde desta terça-feira (08), em seu gabinete, a visita da procuradora-chefe da Fazenda Nacional em SC, Maria da Graça H. Mantovani, e do procurador-chefe da Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Estado, Roberto Von Jelita, para tratar dos procedimentos processuais relativos à implementação da chamada Super-Receita (lei nº 11.457). Também participaram da reunião a vice-presidente do TRT, juíza Licélia Ribeiro, a chefe do Setor de Defesa da Fazenda Nacional em SC, Ivone Sabanay, e o procurador Márcio Caldeira de Andrade, da PGF.
A criação da Super-Receita tem por objetivo a reorganização da administração tributária e aduaneira da União, antes a cargo da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - órgãos do Ministério da Fazenda - e da Secretaria da Receita Previdenciária, que era vinculada ao Ministério da Previdência Social e foi extinta pela nova lei.
Em relação à representação da União perante à Justiça do Trabalho, quase não houve alterações. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) continua responsável pelos processos relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, ficando agora, também, com a representação nas ações que envolvam cobrança de imposto de renda retido na fonte. Já as ações relacionadas à cobrança de multas impostas aos empregadores pelas DRTs continuam a cargo da PGFN.
O presidente do TRT ressaltou a importância de continuar havendo intercâmbio de informações entre os órgãos arrecadatórios e judiciários, para que os procedimentos transcorram da melhor maneira possível. “Vamos analisar os novos regramentos que deverão surgir com a implementação da Super-Receita, principalmente nos aspectos legais e estruturais, para que possamos adequá-los a nossa realidade”, disse o juiz Volpato.
Fonte: Ascom - 09.05.07, às 19h40min
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