28 de janeiro: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

Na primavera de 2023, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho de todo o Brasil.

O Programa está em implementação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) mediante a estruturação do Comitê Gestor Regional, que terá como desafio promover o trabalho decente em ações voltadas ao enfrentamento das formas de exploração e abuso através do trabalho forçado, em condições degradantes, penosas, prejudiciais à saúde física e psíquica, na esteira das Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), acerca da Abolição do Trabalho Forçado; dos Protocolos das Nações Unidas sobre a matéria, em especial o Protocolo de Palermo, focado na vulnerabilidade acentuada de mulheres e crianças; e da meta 8.7 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), direcionada a adoção de medidas imediatas e eficazes para erradicação do trabalho forçado, da escravidão moderna e do tráfico de pessoas.

Sabe-se que a pobreza, a fome, a miséria, o analfabetismo absoluto e funcional, o desemprego e as falsas promessas são as principais causas de sujeição das pessoas mais indefesas às práticas análogas à escravidão.

Se em dias passados a escravidão se dava na captura, compra e venda de seres humanos como coisas a serem usadas e castigadas, tragédia que ainda desencadeou a segregação e o preconceito racial pela cor da pele das vítimas escravizadas, hoje metamorfoseia-se no aliciamento de trabalhadores das regiões mais pobres para as piores condições de trabalho, com retenção de documentos, habitação em alojamentos precários e sem condições mínimas de higiene e saúde, salários irrisórios e jornadas exaustivas.

O dia 28 de janeiro marca as iniciativas nacionais de combate ao trabalho escravo, data esta escolhida em referência ao assassinato de três auditores fiscais do trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho durante a averiguação de denúncia de trabalho escravo em uma fazenda em Minas Gerais, em 2004.

Passados 20 anos, o Brasil ocupa a 11ª posição no ranking de denúncias de trabalho escravo no mundo, tendo registrado 3.422 denúncias em 2023, num índice crescente que vem de 1.915 registros em 2021 e 2.119 no ano de 2022.

É urgente o engajamento na luta abolicionista contra as escravidões contemporâneas.

Texto: Reinaldo Branco de Moraes (juiz do trabalho), Ângela Maria Konrath (juíza do trabalho) e Roberto Luiz Guglielmetto (desembargador do trabalho)