Profissionais que vivenciam o dia a dia do Direito do Trabalho - e suas implicações na vida das pessoas - estiveram presentes nos atos de Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho nesta quarta-feira (28/2), em diversas cidades do país. Em Santa Catarina, os eventos aconteceram em Florianópolis, Blumenau, Brusque, Concórdia, Itajaí e Itapema.
Na capital, a mobilização foi convocada pela Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat) e ocorreu na rampa de entrada do prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O ato, que reuniu cerca de uma centena de pessoas, contou com a presença do presidente da corte, desembargador Amarildo Carlos de Lima, magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, auditores-fiscais do Trabalho e dirigentes sindicais.
De acordo com a Associação, a mobilização é uma reação à progressiva limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte, por seu turno, alega que as mesmas têm amparo na atual legislação trabalhista e em precedentes judiciais do próprio STF.
A presidente da Acat, Mara Mello, abriu o ato fazendo referência às competências da Justiça do Trabalho que constam na Constituição Federal, frisando que em momentos como este, “o óbvio precisa ser dito”. “Nosso trabalho, em última análise, é fazer a defesa dos próprios direitos sociais”, afirmou a advogada ao manifestar preocupação com a atuação do STF na área. “Essa interferência na Justiça do Trabalho nos faz questionar, indagar, se não haverá mais interferências seletivas”, ponderou.
Defasagem de pessoal
As dificuldades enfrentadas na fiscalização foram evidenciadas pela auditora do Trabalho Luciana Xavier Sans de Carvalho, representante do Instituto Trabalho Digno e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra). De acordo com a servidora existem, hoje, cerca de 1.700 cargos vagos para auditor-fiscal do Trabalho.
A escassez de concursos públicos nos últimos anos, segundo ela, gerou reflexos na proteção do trabalhador. “É muito doído aquilo que a gente tenta fazer pelo trabalhador e não consegue fazer. A nossa esperança vai para as mãos dos colegas da Justiça do Trabalho: dos magistrados, dos servidores que exercem com amor esta atividade”, refletiu.
Para Denise Moreira Schwantes Zavarize, coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc), a Justiça do Trabalho “é a forma civilizatória de lidar com os conflitos entre o capital e o trabalho”. O representante da União Sindical de Joinville, Lorival Pisetta, enfatizou a necessidade de reconstrução de órgãos e políticas de proteção ao trabalhador prejudicados nos últimos anos.
O mesmo tom de reconstrução permeou a fala da dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Santa Catarina, Anna Julia Rodrigues. Ela também mencionou o baixo efetivo de servidores públicos na área trabalhista. Por fim, a presidente da Associação Brasileira de Advocacia Trabalhista (Abrat), Bernadete Laú Kurtz, afirmou que a entidade “jamais irá concordar com atos de prepotência e arbítrio em relação às competências da Justiça do Trabalho”.
Impactos da tecnologia
Um dos temas contemporâneos mais debatidos na área trabalhista é o avanço das plataformas de prestação de serviços (“uberização”), especialmente por meio de aplicativos, e os reflexos nas relações entre empregadores e empregados. O representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Motociclistas Profissionais e Autônomos (Fenamoto), Alexandre Santos, retratou as tensões decorrentes deste cenário em sua fala.
De acordo com o motociclista, hoje o que as grandes empresas de aplicativo buscam é uma “regulação da precarização” e não uma melhoria, de fato, das condições de vida dos trabalhadores. “Quando retiram os nossos casos da Justiça do Trabalho, é como se colocassem numa arena uma criança brigando com um leão”, comparou.
Redução de competências ou extinção parcial?
Em Itajaí, cerca de 60 pessoas se reuniram no Fórum Trabalhista
Em Itajaí, o ato reuniu cerca de 60 pessoas no Fórum Trabalhista, entre juízes, servidores, advogados e dirigentes sindicais. Também participaram a vereadora de Itajaí e advogada Anna Carolina Cristofolini Martins e representantes da Subseção da OAB local.
Juiz aposentado, advogado e representante da advocacia local, Ricardo Córdova Diniz afirmou que “por trás da retirada da competência da Justiça do Trabalho, está sua extinção parcial”. Ele relatou a participação dele em momentos legislativos críticos, como foi o caso da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), ocasião na qual chegou a ser debatida a supressão da Justiça do Trabalho da estrutura do Poder Judiciário. Porém, isso não se concretizou, em grande parte pelo apoio da sociedade.
Para o magistrado aposentado, o esvaziamento de competência, com a consequente inviabilização das atividades do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é uma estratégia para que uma futura extinção seja mais “palatável”. Deste modo, considerou as mobilizações meios importantes para o contraponto social acerca do tema.
Texto: Camila Collato
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