Mantido pelo CNJ, painel virtual reúne processos em que o gênero feminino é uma variável determinante
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) implementou em seu portal um link que conduz diretamente para o banco de sentenças e decisões alinhadas ao “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. Mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o painel virtual visa ampliar e facilitar o acesso à Justiça por mulheres e meninas, centralizando os casos no qual o gênero feminino é uma variável determinante.
Para acessar, basta ir até o menu "Jurisprudência" no topo do site e clicar em "Decisões com perspectiva de gênero". A ferramenta funciona como uma biblioteca digital atualizada sobre o assunto, e os próprios tribunais se encarregam de incluir novas informações.
Dentro do painel é possível filtrar as decisões por ramo de Justiça e, na sequência, pelo assunto principal do processo. Dentro de Direito do Trabalho, por exemplo, existem sentenças com o tema gestante, afastamento pela Lei da Maria da Penha e dispensa discriminatória, entre outros.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
De acordo com norma do CNJ publicada em 2023, os tribunais brasileiros devem levar em conta, nos julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características. De acordo com o documento, as cortes deverão também promover cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 e 16 da Agenda 2030 da ONU, o protocolo – inspirado em iniciativas similares da Justiça de outros países, como a da Suprema Corte do México – traz considerações teóricas sobre igualdade e um guia com exemplos práticos para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes.
Texto: Carlos Nogueira
Secretaria de Comunicação Social
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