A importância da preservação dos processos e documentos produzidos pela Justiça do Trabalho tem reflexos na consolidação da memória para as próximas gerações e na descoberta de registros históricos até então inéditos. A afirmação foi feita pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Katia Magalhães Arruda, debatedora do painel sobre o tema "Memória dos Feitos: A Importância da Preservação Documental para a Pesquisa", realizado nesta sexta-feira (08) na programação do seminário "Preservação Documental: Dever do Estado e Direito do Cidadão", no Auditório Ministro Mozart Victor Russomano do TST.
Para a ministra, a necessidade de se melhorar o olhar em torno da preservação de documentos deve ser incentivada na Justiça do Trabalho e demais ramos do Judiciário, especialmente junto a juízes e servidores, tornando o conceito da manutenção de dados uma estratégia institucional com foco no conhecimento. "É direito do cidadão o acesso à informação, à memória e à pesquisa, tendo como fundamento legal o artigo 216, parágrafo 2º, da Constituição e na Lei 8.159/91", afirmou.
A ministra destacou como bom exemplo a criação, na década de 90, dos Centros de Memória pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que formaram verdadeiros acervos documentais que têm contribuído para a história brasileira. "O TRT do Maranhão recebeu em doação os autos do processo da Baronesa do Grajaú (Ana Rosa Viana), que, em 1876, matou um escravo. Esse processo revela o momento histórico e contexto político daquela época", exemplificou Kátia Arruda.
Painelistas
Os painelistas, todos historiadores, defenderam políticas de não eliminação de documentos e para a manutenção das séries documentais completas no âmbito da Justiça do Trabalho.
Benito Schmidt, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, destacou que os arquivos judiciais revelam aspectos importantes do passado, para análise do presente. "Há registros de processos que não são passíveis de serem substituídos por outros documentos, especialmente com relação a trabalhadores escravizados, excluídos e indígenas", afirmou Schmidt propondo um inventário nacional de documentos.
Antônio Montenegro, da Universidade Federal de Pernambuco, apresentou processos antigos preservados pelo TRT-6, cujos documentos revelam informações importantes de como se davam as relações de trabalho e sociais no Brasil. Caso interessante foi o de um trabalhador que moveu ação contra o dono do engenho no qual atuava, em 1964, por ter sido demitido por justa causa. As alegações do patrão em juízo, de que a demissão se deu porque ele teria se envolvido em "atividades subversivas" e fazia "pregações revolucionárias" indica a tensão típico do período de regime militar.
O historiador Fernando Teixeira da Silva, da Universidade de Campinas (Unicamp) apresentou os dados de relevante pesquisa sobre a influência da intervenção dos juízes nos acordos e dissídios trabalhistas de 1963 a 1964, se revertendo em conquistas para os empregados.
O painel foi coordenado pela desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, do TRT da 6ª Região (PE) e também teve como debatedora a historiadora da UnB Cléria Botelho Costa.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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