CNJ edita nova Política de Comunicação para aproximar Judiciário da sociedade

A nova Política de Comunicação Social do Poder Judiciário, em substituição às normas em vigor desde 2009, foi publicada no dia 25 de setembro pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ 640/2025 foi aprovada por unanimidade em plenário, durante a 12ª Sessão Ordinária do Conselho.

Entre os pontos destacados na nova política está a questão da estrutura das unidades de comunicação, abordada no capítulo 3. Logo no art. 8ª, o texto determina que cada órgão deve constituir e manter unidades de Comunicação Social compostas de quantitativo de servidores e servidoras, cargos, funções e contratos que permitam o pleno desempenho de alguns macroprocessos:

• gestão da comunicação
• gestão administrativa da unidade
• assessoria de imprensa
• comunicação interna
• audiovisual
• comunicação visual
• comunicação digital

A norma também estabelece que as unidades de Comunicação Social devem privilegiar a departamentalização por função e possuir níveis hierárquicos de decisão - estratégicos ou institucionais, táticos ou gerenciais, e operacionais - a fim de garantir a plena execução dos macroprocessos. Já o Art. 13, VI, reforça que a estrutura de pessoal deve ser composta de profissionais especializados, com graduação e/ou experiência em Comunicação Social.
 

Nova realidade

A coordenadora da Comissão de Comunicação do Poder Judiciário, conselheira Daiane Lira, defendeu em sessão a inadequação da antiga política (Resolução CNJ 85/2009) à realidade e às necessidades atuais do Poder Judiciário, sendo acompanhada pelos demais conselheiros.

Ela destacou a necessidade de haver “uma norma de acordo com as mudanças ocorridas na área da comunicação social nos últimos anos”. Ao defender seu voto, destacou que apesar dos pontos positivos da antiga norma, que soma 16 anos, à época não se falava em combate de fake news, linguagem simples ou valorização da comunicação mais próxima da sociedade.

Daiane Lira ressaltou que o CNJ precisa “caminhar no sentido de modernização e fortalecimento dessa política”. Neste sentido, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou a “importância de a comunicação social no Judiciário transmitir à sociedade o que efetivamente fazemos”.

Ele ainda pontuou que o Judiciário não pode ser pautado pela opinião pública, “porque muitas vezes a solução correta não é a mais popular”. No entanto, destacou que deve ser permeável à opinião pública e ter janelas abertas para o mundo, saber o que vai para a sociedade e ser capaz de interpretar juridicamente o sentimento social.

A resolução reforça ainda a atuação do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SicJus) na promoção da articulação e do fortalecimento das ações de comunicação em âmbito nacional.


Texto: Secretaria de Comunicação Social do TRT-SC, com informações da Agência CNJ
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