Os ministros da 5ª Turma do TST restabeleceram sentença do juiz Hélio Henrique Garcia Romero, da VT de Brusque, ao reafirmar que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que extingue ou reduz o intervalo intrajornada. O texto consta da Súmula 437, item II, daquela Corte, em vigor desde setembro do ano passado. O entendimento é o de que o intervalo é uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 7º, XXII, da Constituição, e 71, da CLT.
A autora da ação trabalhista pedia o pagamento de horas extras, referentes aos intervalos, comprovando que durante um ano, numa carga horária de oito horas, usufruiu apenas 30 minutos diários para repouso e alimentação. A empregadora, Irmãos Fischer S/A Indústria e Comércio, não contestou o ocorrido, apenas argumentando que a autorização está prevista na Portaria nº 42/2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, e foi aprovada pelo sindicato da categoria por meio da convenção coletiva relativa aos anos de 2009/2010.
No TRT-SC, os desembargadores da 2ª Turma excluíram a condenação de 1º grau por entenderem ser válida a portaria e, consequentemente, eficazes as reduções de intervalo acordadas pelo instrumento coletivo.
Mas, segundo o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo, a ordem pública se sobrepõe à vontade das partes. Foi determinando o pagamento das horas intervalares como extras, com o adicional de 50% e demais verbas incidentes.
Não cabe mais recurso da decisão.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TRT-SC
(48) 3216.4320/4306/4303 - ascom@trt12.jus.br