PPA - Plano Plurianual
PPA - Plano Plurianual: estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Está previsto no parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal.
- Exercícios Anteriores (União)
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Está prevista no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.
LOA - Lei Orçamentária Anual
LOA - Lei Orçamentária Anual: estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal para determinado exercício. Está normatizada no parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal.
Última atualização em 25/04/2024.
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