Congresso de assessores debate direitos fundamentais da comunicação

“É a partir da sentença que o juiz passa a exercer o seu ofício jurisdicional mais importante”. A declaração é da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, e foi feita na conferência de abertura do VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom 2011), realizado nesta semana na cidade do Rio de Janeiro e promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ). Ela também afirmou que a antiga figura do magistrado como representante do Estado-Juiz, a partir da Constituição Federal de 1988, foi substituída pela do servidor que tem que prestar a jurisdição que o cidadão solicita. “Hoje ainda estamos fazendo muita assepsia, mas mostramos as entranhas do Poder Judiciário. E isso tudo não chegaria ao povo se não fosse a imprensa e o papel da comunicação”, concluiu.

O tema central do Conbrascom deste ano, que tratou dos direitos fundamentais da comunicação, mobilizou assessores de comunicação de todo o país - ligados ao sistema de Justiça -, além de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), jornalistas e especialistas que se revezaram na conferência, nos cinco painéis, nas três oficinas, na mesa redonda, nas nove reuniões setoriais e na plenária de encerramento, que produziu a Carta do Rio de Janeiro. Entre os profissionais estavam Ana Paula Araújo - TV Globo -, Cristina Grillo - Folha de São Paulo -, Ancelmo Góis e Chico Otávio - O Globo -, Alexandre Freeland - O Dia -, e Anna Ramalho, do Jornal do Brasil.

Os cerca de 200 assessores de comunicação, que lotaram o auditório do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ouviram de Ancelmo Góis que a eles cabia convencer os juízes a falar fora do processo. “Tem um monte de besteira que dificultou a abertura do Judiciário às nações amigas, no caso, nós aqui da imprensa. Mas, hoje, ou você fala ou alguém fala por você e quem não fala corre o risco de ficar mal na fita”, advertiu. “Neste mundo que aí está o silêncio é proibido. O Judiciário tem que falar. Se ele não falar, os outros falam por ele”, emendou.

No painel sobre transparência na administração pública, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves, disse que a República, no Brasil, foi reproclamada com a Constituição de 88. “Ela trouxe alguns mecanismos que justapõe valores democráticos, foi feita para Berna, mas está sendo aplicada em Biafra”. Dizendo-se adepto da pedagogia do exemplo, que para ele fala mais do que muitas teorias, Chaves afirmou que o CNJ existe para desencastelar o Poder Judiciário e aproximar a Justiça da sociedade. “A publicidade dos atos processuais, tão pouco levada em conta, só pode ser mitigada pelo interesse social ou pela defesa da intimidade. E vocês estão sempre noticiando valores éticos, muito mais do que estéticos”, admitiu. O conselheiro ainda lançou uma reflexão à plateia: “ O nosso papel é comunicar o que aconteceu ou sensacionalizar o detalhe?

Chico Otávio, do jornal O Globo, vê os assessores de comunicação como desbravadores, mas avisa que o setorismo desapareceu das redações. “O que existe é o repórter generalista. Hoje é tudo muito mais rápido, mais pulverizado e menos especializado”. Apontando a linguagem cifrada das decisões judiciais como um problema, ele reconhece que o repórter, com frequência, acaba caindo na armadilha do juridiquês. Na mesma linha, Cristina Grillo, da Folha de São Paulo, diz que a notícia não pode ser absolutamente precisa nos termos, sob pena de a linguagem na matéria jornalística não ficar acessível ao leitor. Alexandre Freeland, do jornal O Dia, lembra que a questão do uso da linguagem tem que levar em conta que as pessoas têm códigos diferentes.

Na sua fala sobre a gestão da comunicação no serviço público, o jornalista Jorge Duarte, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, frisou a importância da comunicação integrada nas instituições, que tem como alvo o cidadão. No final da sua fala, ensinou: “Recebam as cobranças e críticas com naturalidade. Quando o dirigente não cobra da gente é porque ele ainda não entendeu a nossa importância.

O último dia do Congresso foi destinado às reuniões setoriais e à montagem da Carta do Rio de Janeiro. O Conbrascom terminou com a solenidade de entrega do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O TRT catarinense ficou em terceiro lugar na categoria Programa de TV Regional, com a 12ª reportagem do programa Justiça em Movimento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC
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