Acordos e decisões da JT-SC promovem prevenção a acidentes e doenças laborais

O Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho é celebrado nesta sexta-feira (28/4). A data, que tem como objetivo conscientizar sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças laborais, foi instituída no país há dezoito anos, por meio da Lei 11.121/05. Para marcar a ocasião, listamos três processos solucionados por unidades de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) nos últimos doze meses, que demonstram como o tema é relevante e atual.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, no sul de Santa Catarina, foi responsável por duas decisões em ações civis públicas relacionadas com a manutenção do meio ambiente de trabalho seguro e saudável. Além de indenização por dano moral coletivo, as empresas envolvidas se comprometeram com uma extensa lista de medidas.

Ambas as decisões foram proferidas pelo juiz Ricardo Jahn. Em uma delas, envolvendo uma empresa do ramo de atacado, o magistrado abordou o direito dos empregados a um ambiente de trabalho seguro, livre de preconceitos e discriminações.

O empregador, condenado por cometer assédio eleitoral contra trabalhadores, deverá, entre outras medidas, abster-se de promover a dispensa sem justa causa em razão de estado ou região de origem ou orientação política, devendo assegurar a liberdade de escolha de candidatas ou candidatos no processo eleitoral.

Em outra decisão, envolvendo a preservação da saúde de trabalhadores, uma empresa de transporte rodo-fluvial de cargas foi condenada a providenciar um mecanismo de controle de jornada, conceder intervalos para descanso e a limitar a prorrogação diária da jornada de motoristas.

Itajaí

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, no litoral norte do estado, homologou, em julho de 2022, um acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT-12), a Superintendência do Porto de Itajaí e uma empresa do ramo de operação portuária, para o pagamento de dano moral coletivo e obrigações de fazer relacionadas à segurança dos trabalhadores.

Homologado pelo juiz Ubiratan Alberto Pereira, o acordo somou o montante de R$58 mil. Os valores foram revertidos para a Associação São Lourenço, que trata de dependentes químicos, a Associação dos Amigos da Polícia Civil de Itajaí, para a aquisição de um cão farejador, e o Asilo Dom Bosco. Todas as entidades são sem fins lucrativos.

Números

Em Santa Catarina foram registrados 46,8 mil acidentes de trabalho em 2022, o quarto maior número da série histórica que iniciou em 2002. Em relação a 2021, foram nada menos que 21% de crescimento. Quanto ao número de mortes, foram 162, quatro a menos do que em 2021.

Em todo o Brasil, foram 612 mil notificações no ano passado, com 2,5 mil mortes. As informações são do Observatório de Saúde e Segurança do Trabalhador, que utiliza como referência os dados do INSS.
 

Multa que virou prédio
 

Em uma das decisões da Justiça do Trabalho catarinense com valores mais expressivos, uma multa aplicada em 2012 pela Vara do Trabalho de Joaçaba contra um frigorífico resultou na construção de um dos mais modernos centros de reabilitação profissional do país, em Capinzal, no oeste do estado.

Quando inaugurado, em 2015, o centro contou com mais de 40 salas e equipamentos de última geração para o tratamento de lesões e doenças associadas ao trabalho, destinados a atender moradores de Capinzal e municípios vizinhos. A construção custou R$ 2,8 milhões e o repasse da verba foi concretizado em decisão do juiz Alessandro Friedrich Saucedo.

Texto: Carlos Nogueira
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