Justiça acessível é Justiça plena, afirma palestrante em evento sobre inclusão

“Um Judiciário que não é acessível e inclusivo não é apenas incompleto. É injusto”. A afirmação é da assessora de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho, Ekaterine Morita, durante sua exposição no evento “Incluir TRT12: Diversidade, Acessibilidade e Arte para uma Sociedade Equitativa”, realizado nesta sexta-feira (5/9) no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

A iniciativa é do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade e do Subcomitê de Acessibilidade e Inclusão do TRT-SC, em parceria com a Escola Judicial, e integra as atividades da Semana Inclusiva de Florianópolis.

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Ekaterine Morita destacou que a acessibilidade é condição essencial para que a Justiça se realize em sua plenitude. Servidora do TST há 29 anos, Ekaterine também é psicóloga e se tornou pessoa com deficiência física aos 11 meses, em decorrência de um acidente de carro.
 

Além dos documentos

A palestrante ressaltou que políticas e protocolos de inclusão (link externo) não podem se limitar a documentos, mas precisam se tornar práticas efetivas, capazes de transformar a cultura institucional e eliminar barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais.

Entre os exemplos, lembrou que a legislação brasileira veda a exigência de aptidão plena em concursos e proíbe qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência, garantindo igualdade de oportunidades em todas as etapas, desde o ingresso até o desenvolvimento profissional.

Ekaterine também chamou a atenção para os dados do Censo 2022, que apontam 14,4 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, o equivalente a 7,3% da população. Do total, 8,3 milhões são mulheres e 6,1 milhões, homens. A pesquisa ainda mostra que a prevalência cresce com a idade: enquanto na faixa de 15 a 59 anos o índice é de 5,4%, sobe para 14% entre 60 e 69 anos e alcança 27% após os 70.
 

Capacitismo

A palestrante explicou que o capacitismo é o comportamento que hierarquiza as pessoas em função de um ideal de “normalidade” e capacidade funcional, pressupondo que a deficiência signifique incapacidade. Esse preconceito pode se manifestar de formas diversas, como o capacitismo de superação, quando se enxerga o trabalho ou conquistas de uma pessoa com deficiência como algo extraordinário, ou o assistencialista, que coloca essas pessoas em posição de dependência e fragilidade.

“Faz sentido para você constatar que o fato de as pessoas serem ou não capazes de realizar uma função como ver, ouvir, andar, ou falar de determinado modo, ou outros comportamentos, significa que elas sejam melhores ou piores?”, provocou a palestrante.

Ao final, Ekaterine reforçou que o capacitismo, assim como o racismo e o sexismo, é uma forma de opressão social que precisa ser enfrentada de maneira estrutural, inclusive pelo Poder Judiciário.
 

Direito fundamental

Na sequência, a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gugel abordou o tema “Equidade e inclusão de todas as pessoas com deficiência nos ambientes públicos de trabalho”. Ela destacou que a acessibilidade é um direito fundamental, indispensável para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam viver de forma independente e exercer plenamente sua cidadania.

Com base na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) (link externo), a palestrante lembrou que a inclusão demanda eliminar barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, além da adoção de medidas de adaptação razoável. “Recusar adaptações implica discriminação por motivo de deficiência”, destacou.

Entre os pontos apresentados, Maria Aparecida enfatizou a importância da participação ativa das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas e a necessidade de ambientes de trabalho acessíveis, com fornecimento de tecnologia assistiva, utilização de linguagem simples e da Língua Brasileira de Sinais (Libras), adaptações em concursos e ações que favoreçam a permanência e a produtividade de todos as servidoras e servidores públicos.
 

Convite à ação

No encerramento do evento, o auditor fiscal do trabalho Rafael Giguer ressaltou a importância de transformar o aprendizado em ações concretas de inclusão. Ele comparou a luta contra o racismo aos desafios da acessibilidade, lembrando que, embora ainda exista discriminação racial, não vemos placas explícitas em espaços públicos. “Se em um restaurante víssemos uma placa dizendo que pessoas negras não são bem-vindas, denunciaríamos. Mas e quando não há rampa ou elevador, quem denuncia?”, questionou o auditor, que também é coordenador nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitadas do INSS da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Para o palestrante, que tem deficiência visual, a sociedade só avança quando cria recursos para atender necessidades coletivas — como carros e estradas para permitir o deslocamento. O mesmo esforço, defendeu, deve ser feito para remover barreiras que limitam a vida das pessoas com deficiência. Ele convidou o público a refletir sobre “o quanto estamos prontos para aplicar esses direitos, o que já colocamos em prática e por que ainda não fazemos mais”, lembrando que dignidade é um direito de todos.
 

Texto: Priscila Tavares 
Secretaria de Comunicação Social (Secom/TRT-SC)
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