O município de Balneário Camboriú instituiu na segunda-feira (9) uma lei para tratar da segurança e saúde do trabalho de seus funcionários terceirizados. A iniciativa foi concretizada pela atuação do Programa Trabalho Seguro em Santa Catarina (PTS).
A lei 4.346/19 determina a obrigatoriedade de constar, nos editais de licitação e nos contratos administrativos para o fornecimento de mão de obra, cláusula de capacitação em saúde e segurança do trabalho para os funcionários. A norma ainda determina que caso exista algum trabalhador sem a mencionada capacitação, ou com ela vencida, seja suspenso o pagamento da obra ou serviço até a regularização.
A mobilização junto ao Poder Executivo para a elaboração da lei partiu do desembargador Roberto Guglielmetto e do juiz da Vara do Trabalho de Caçador Daniel Lisbôa, respectivamente gestores regional e auxiliar do PTS em Santa Catarina. Além de Balneário Camboriú, já adotaram a iniciativa o Governo do Estado e as prefeituras de Itajaí, Araranguá, Chapecó e Luzerna.
Texto: Carlos Nogueira
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