Iniciativa foi promovida em conjunto pela 3ª VT de Chapecó e o Ministério Público do Trabalho. Empresa inspecionada contratou além do previsto no acordo
A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, Vera Marisa Ramos, e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Marcelo Goss Neves, realizaram inspeção na empresa Nilo Tozzo e Cia Ltda, distribuidora de produtos de limpeza, para verificar o cumprimento de um acordo homologado em dezembro último, numa ação civil pública proposta pelo MPT.
Desde o início da tramitação do processo, a magistrada atuou como mediadora e facilitadora do diálogo entre as partes. "Nas três audiências realizadas, buscamos o cumprimento integral da cota legal, apresentando diversas alternativas à empresa, dentre elas um percentual excedente da cota legal mínima, a título de compensação social", explica Vera Ramos.
A Lei 8.213/91 prevê que empresas entre 201 e 500 funcionários devem manter em seus quadros 3% de PCD ou reabilitados do INSS. No caso da Tozzo, que tem 211, o acordo com o MPT previu uma cota extra de 1,5% a ser preenchida dentro do período de um ano, a título de compensação social. Ou seja, ao invés de seis, a empresa teria de contratar nove trabalhadores. A Tozzo tem hoje 14 pessoas com deficiência ou reabilitados em seu quadro.
A juíza atribui o êxito da conciliação à postura colaborativa do procurador-chefe do MPT-SC e ao advogado da empresa, Ilan Bortoluzzi Nazário, "cujas posturas, embora contundentes e firmes, sempre foram sensíveis à finalidade primordial do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, ou seja, a efetiva promoção de condições de acesso e de permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho", avalia.
"Acordo histórico"
Para Marcelo Goss, trata-se de um "acordo histórico" da Justiça do Trabalho no Brasil. “A empresa ganhou um outro olhar perante o MPT, melhorando sensivelmente sua imagem e abrindo precedentes para que outros grupos celebrem acordos semelhantes, dando oportunidade a este público tão ou mais competente que qualquer outro trabalhador e capaz de desenvolver suas atividades com mérito”, analisa o procurador-chefe.
O diretor administrativo da empresa, Diogo Tozzo, disse que a companhia vive um momento diferente com a presença das pessoas com deficiência na unidade de Cordilheira Alta. "Um ambiente mais alegre e descontraído. É impossível imaginar a Tozzo, agora, sem eles. Uma experiência fantástica que abriu nossos olhos sobre a capacidade profissional que eles têm e o nosso compromisso social de inclusão", comemorou.
Em caso de descumprimento do acordo, a empresa terá que fornecer uma cesta com produtos de higiene pessoal e de material de limpeza por vaga não preenchida e por dia de descumprimento. Os itens serão destinados a projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos que realizem ações sociais na região.
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