Em discussão no Congresso, o projeto de lei 4.330, que pretende regulamentar a terceirização no Brasil, encontra oposição de várias entidades, não apenas daquelas ligadas a movimentos sindicais. No meio jurídico já se manifestaram de forma contrária os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e a Comissão de Direitos Sociais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Atualmente há no Brasil pelo menos 12 milhões de trabalhadores terceirizados, aos quais formalmente são garantidos todos os direitos previstos na legislação trabalhista, em especial a CLT. Não é verdadeira, portanto, a alegação no sentido de que há necessidade de uma lei para regular a relação de emprego desses trabalhadores. Na verdade, o objetivo do projeto é transformar em terceirizados todos os empregados do país.
As estatísticas demonstram que o trabalhador terceirizado ganha em média 30% a menos que os efetivos, mas em alguns setores, como o bancário, essa diferença chega a 70%. Os terceirizados trabalham cerca de três horas a mais por semana, o que é causa de aumento do desemprego, pois o prolongamento da jornada dos trabalhadores que estão empregados impede que os desempregados se insiram no mercado de trabalho.
Estudos também demonstram que existe um aumento brutal no número de acidentes do trabalho entre os terceirizados, cujo risco pode ser até quatro vezes superior em relação aos efetivos, o que onera toda a sociedade com o acréscimo de despesas no Sistema Único de Saúde e na Previdência Social. Uma vez aprovado o PL 4330, haverá uma transferência massiva de trabalhadores efetivos para empresas de intermediação de mão de obra. Ou seja, o efetivo de hoje será o terceirizado de amanhã, com toda a precarização das condições de trabalho que isso importa: redução salarial, aumento de risco de acidentes, perda de direitos etc. O objetivo do projeto é terceirizar todos os empregados do país
*Juiz do trabalho - Florianópolis
Fonte: Diário Catarinense
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