Na tarde desta quarta-feira (24) o grupo que compõe o Programa Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se reuniu na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) para discutir e elaborar a minuta que regulamenta a Lei 16.003 de 2013, que trata da capacitação dos trabalhadores em saúde e segurança no trabalho.
Na tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, entendendo as dificuldades operacionais e o ônus que a aprovação do projeto original do deputado Gelson Merísio (PSD) poderia acarretar às empresas do setor que desejarem participar dos processos de licitação no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Fecomércio atuou junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, por intermédio do deputado Silvio Dreveck (PP), para garantir que algumas dúvidas fossem sanadas, como, por exemplo: tempo de duração dos cursos de capacitação, atribuição de fiscalização e autuação.
Dreveck compreendeu as manifestações da entidade e propôs a apresentação de uma emenda prevendo a necessidade de regulamentação da matéria, com prazo de 90 dias, após a sua aprovação, o que está ocorrendo neste momento.
No encontro desta terça-feira, que contou com a presença da advogada Patrícia Scherer da Divisão Jurídica da Fecomércio SC e do assessor legislativo Elder Arceno, também da Federação, além de representantes da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fetiesc), do Serviço Social da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Seconci), do Ministério Público do Trabalho, da Federação das Indústrias (Fiesc), da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, do juiz do trabalho do TRT, Alexandre Luiz Ramos, e de assessores e procuradores do trabalho, a minuta foi elaborada para ser encaminhada ainda esta semana ao poder executivo.
Fonte: Fecomércio
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