BI-FEV2020-27

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BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 27-02-2020

Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos  do  DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.

 

OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA  EXTRANET :
LEGISLAÇÃO DO TRT DA 12ª REGIÃO

 

CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO
DISPONIBILIZADO EM 21-02-2020

ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.662, DE 19-02-2020

- Dispensa ALICE MARI PERSZEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 27/02/2020.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.664, DE 19-02-2020

- Dispensa ELENICE EVA ZORTEA REGIO MARQUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 27/02/2020.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.793, DE 19-02-2020

- Designa ELENICE EVA ZORTEA REGIO MARQUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ.

 

TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 140.795, DE 19-02-2020

- Designa ALICE MARI PERSZEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ.

 

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 45, DE 19-02-2020

- Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 275/2015, disponibilizado em 24-04-2015, e publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal em 27-04-2015, que incluiu aos proventos de aposentadoria da servidora BEATRIZ BERNADETE LORO BELOTTI, matrícula n.º 893, a vantagem denominada “opção”correspondente à função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 432/2020-TCU-2ª Câmara.

 

TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 47, DE 19-02-2020

- Concede aposentadoria a PAULO MAURÍCIO LEITE, matrícula n.º 549, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, com proventos integrais, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 29/6/2015, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 424/2020-TCU-2ª Câmara e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 394/2015, disponibilizado em 26/6/2015 e publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal em 29/6/2015.

ATOS DIVERSOS

TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 12, DE 21-02-2020

- Convoca o Ex.mo Juiz Nivaldo Stankiewicz, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieri, em virtude da aposentadoria de Sua Excelência, a partir de 21.2.2020, e fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.° 4/2020.

 

TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 13, DE 21-02-2020

- Atribui ao Ex.mo Juiz Nivaldo Stankiewicz os processos de natureza recursal, bem como os de competência do Tribunal Pleno Judiciário e das Seções Especializadas, que estavam vinculados ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Gilmar Cavalieiri.

 

TRT 12ª R./CR - PROVIMENTO N.º 1, DE 21-02-2020

- Regulamenta o uso de agenda institucional para fins de marcação de oitiva de testemunhas por videoconferência.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO/GESTÃO E GOVERNO DIGITAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 12, DE 20-02-2020

- Declara a revogação, para dos fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 95/1998, de Instruções Normativas, conforme dispõe.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEF/SOF -  PORTARIA N.º 5.509, DE 21-02-2020

- Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.


DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TST/CGJT - ATO N.º 5, DE 20-02-2020

- Divulga a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão.

 

TST/CGJT - ATO N.º 6, DE 20-02-2020

- Edita o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas em 2020 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 20-02-2020

- Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho – de que tratam os arts. 38, 39 e 40 da Resolução CSJT n.º 185/2017.

 

TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 5, DE 20-02-2020

- Define os membros do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho – de que trata o art. 11 da Resolução CSJT n.º 208/2017.

 

TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 6, DE 20-02-2020

- Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe e dá outras providências.

 

TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 8, DE 26-02-2020

- Institui o Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (cgSIGEO-JT).

 

TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 9, DE 26-02-2020

- Institui o Comitê Gestor Nacional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (cgSIGEP-JT).

 

TST/CSJT/GP/SG/SETIC/CGGOV - ATO CONJUNTO N.º 10 DE 26-02-2020

- Institui o Comitê Gestor do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (cgProad-Ouv).

JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE
Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-02-2020

DANO MORAL. AUSÊNCIA TOTAL DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ardil praticado pelo empregador ao não pagar o salário mensal do empregado, demitindo-o após a prestação do serviço sem qualquer contraprestação, constitui fraude trabalhista e ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, configura dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização.

Ac. 6ª Câmara Proc. 0000388-09.2019.5.12.0023. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 10/02/2020.

Decisão de primeiro grau: Rodrigo Goldschmidt

CELESC. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESINTERESSE DO EMPREGADO EM SE ATUALIZAR COM AS NOVAS FERRAMENTAS DE TRABALHO E RECUSA EM CUMPRIR ORDENS DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESÍDIA CONFIGURADA. Restando demonstrado nos autos, mormente diante da apuração realizada por intermédio de processo administrativo instaurado pela ré, que o empregado se recusava a se atualizar quanto às novas técnicas e ferramentas de trabalho, tornando-se, pela sua própria inação, um trabalhador sem nenhuma produtividade, resta caracterizada a desídia capaz de ensejar a sua despedida por justa causa, nos termos da alínea "e" do art. 482 da CLT, principalmente considerando a natureza do serviço prestado pela empresa ré, concessionária de serviço público.

Ac. 5ª Câmara Proc. 0001624-59.2016.5.12.0036. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 04/02/2020.

Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath

Decisão de segundo grau: Ligia Maria Teixeira Gouvêa

Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath

Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath

ARTIGO DOUTRINÁRIO PUBLICADO
NO PORTAL ELETRÔNICO CONTEÚDO JURÍDICO

Controle de Constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Joana Ferraz do Amaral

MARLI FLORÊNCIA ROZ
Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP


Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99.