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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.583, DE 07-01-2019 - Dispensa MARIA ANTONIA DOS SANTOS ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.636, DE 07-01-2019 - Dispensa GILNEI HAX, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.639, DE 07-01-2019 - Dispensa HENRIQUE CASTRO GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.641, DE 07-01-2019 - Dispensa LUCILA DO NASCIMENTO MORAES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.642, DE 07-01-2019 - Dispensa VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.644, DE 07-01-2019 - Designa HENRIQUE CASTRO GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.646, DE 07-01-2019 - Dispensa LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, FC-04 , na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 08/01/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.648, DE 07-01-2019 - Dispensa RITA DE CASSIA ROSA,TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 08/01/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.650, DE 07-01-2019 - Designa TASSIA OLIVEIRA TRAVAIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.651, DE 07-01-2019 - Dispensa JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MENDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.654, DE 07-01-2019 - Designa GILNEI HAX, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.656, DE 07-01-2019 - Dispensa RAFAEL PONCIANO ARAUJO LIMA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.658, DE 07-01-2019 - Dispensa AFRANIO D´AVILA RUFINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.660, DE 07-01-2019 - Designa RAFAEL PONCIANO ARAUJO LIMA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.663, DE 07-01-2019 - Dispensa ELAINE VIEIRA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.665, DE 07-01-2019 - Designa ELAINE VIEIRA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 139.666, DE 07-01-2019 - Designa MARIA ANTONIA DOS SANTOS ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 08/01/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 113, DE 19-01-2019 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 22.1 a 21.2.2020.
TRT 12ª R./SGP - LISTA DE ANTIGUIDADE - JUÍZES TITULARES DE VARAS DO TRABALHO - Divulga a lista de antiguidade na 12ª Região da Justiça do Trabalho dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, apurada até 31-12-2019.
TRT 12ª R./SGP - LISTA DE ANTIGUIDADE - JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS - Divulga a lista de antiguidade na 12ª Região da Justiça do Trabalho dos Juízes do Trabalho Substitutos, apurada Até 31-12-2019.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 1, DE 07-01-2020 - Lota os servidores MIGUEL VALDEMIRO DOMINGOS DO NASCIMENTO, matrícula n.º 1735, MARCELO DOMINGUEZ, matrícula n.º 527 e JULIANA NAOMI IGARASHI, matrícula n.º 3650, no Núcleo de Apoio à Execução - NAEXEC, a partir desta data, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 28, DE 16-02-2018 (REPUBLICAÇÃO) - Disciplina a criação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau (CEJUSC-JT-1º Grau) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - PORTARIA N.º 1, DE 22-01-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a estruturação da Coordenação Técnico-Científica e do Conselho Pedagógico da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 111, DE 07-12-2018 (REPUBLICAÇÃO) - Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2020 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 358, DE 19-12-2019 - Altera a Portaria SEAP n.º 111/2018, que dispõe sobre os feriados a serem observados no exercício de 2020 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 359, DE 19-12-2019 - Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2021 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN - OUTUBRO DE 2019 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Outubro de 2019. |
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PR - LEI N.º 13.977, DE 08-01-2020 - Altera a Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei n.º 9.265/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. |
| Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-12-2019 |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. SÚMULA N. 448 DO TST. A previsão contida no item II da Súmula n°448 do TST extrapolou o alcance objetivo da norma legal, pois estabeleceu que: a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n°3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A norma sumular, portanto, cria obrigação não prevista em lei e, vale ressaltar, se ampara em justificativa fática igualmente não contida na aludida NR, qual seja: a não equiparação da atividade à limpeza em residências ou escritórios.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001338-50.2017.5.12.0035. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 05/12/2019.
Decisão de primeiro grau: Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 389 DA CLT. SHOPPING CENTERS. O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT visa à melhoria do ambiente de trabalho para as empregadas com filhos no período de amamentação, prevendo a instalação de local adequado para a devida assistência das mães, ou por meio de creches mantidas diretamente ou por meio de convênios. No caso dos shopping centers, é da responsabilidade do seu gestor o cumprimento da norma legal, inclusive quanto às empregadas das lojas estabelecidas no shopping, porquanto beneficiário do trabalho prestado, uma vez que o pagamento pela locação do espaço tem como base de cálculo o faturamento dos lojistas.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0001880-62.2017.5.12.0037. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 09/12/2019.
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O poder diretivo do empregador frente ao direito fundamental à intimidade do empregado.
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Diretora do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP
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