|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.129, DE 06-03-2020 - Dispensa GUILHERME ANDRADE BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 09/03/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.130, DE 06-03-2020 - Designa SERGIO LUIZ RAICHL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 09/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.235, DE 06-03-2020 - Dispensa RAFAEL RODRIGUES MUNARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 07/03/2020. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 77, DE 03-03-2020 - Transforma, a partir de 9-3-2020, 04 (quatro) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 (códigos 991, 993, 1017 e 2229) em 1 (uma) de Chefe de Núcleo, FC-05; 1 (uma) de Chefe de Seção, FC-05; 1 (uma) função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04 e 1 (uma) de Assistente, FC-02. Vincula, a partir de 9-3-2020, as funções comissionadas decorrentes da transformação, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 80, DE 04-03-2020 - Desvincula, a partir de 9-3-2020, 02 (duas) funções comissionadas de Assistente, FC-02 (códigos 2490 e 2491), do Núcleo de Apoio à Execução e 01 (uma) função comissionada de Apoio Operacional, FC-03 (código 2279), do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, e as Transforma em 02 (duas) funções comissionadas de Apoio Técnico, FC-04. Vincula, a partir de 9-3-2020, as funções comissionadas decorrentes da transformação, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 87, DE 05-03-2020 - Revisa, a contar de 27-11-2013, a pensão civil por morte concedida a CARLOTA DA COSTA GANZO FERNANDEZ, companheira do servidor aposentado Anisio Evaristo de Souza Filho, nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, com efeitos financeiros a contar de 7-8-2014.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 77, DE 06-03-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Caçador nos dias 12, 19 e 26.3.2020, e, de forma não cumulativa, no período de 31.3 a 1º.4.2020, em virtude de remoção do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 95, DE 05-03-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 96, DE 05-03-2020 - Designa os membros do Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
|
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 14, DE 09-03-2020 - Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho. |
|
VALE TRANSPORTE. USO DE TÁXI PARA SE DESLOCAR ATÉ A SEDE DA EMPRESA. O direito ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85 ao empregado para "utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais" (art. 1º). A confissão do empregado de que não fazia uso efetivo do transporte coletivo público, mas de transporte seletivo, lhe retira o direito à parcela.
Ac. 4ª Câmara. Proc. 0000549-91.2017.5.12.0054. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 20/02/2020.
Decisão de primeiro grau: Magda Eliéte Fernandes
Decisão de segundo grau: Gracio Ricardo Barboza Petrone
Decisão de primeiro grau: Magda Eliéte Fernandes
|
|
MULTA DO ART. 467 e 477 DA CLT. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Inviável a extensão da regra disposta nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT ao trabalhador doméstico, em decorrência da incidência da regra de limitação do art. 7º, -a-, da CLT, a exigir a aplicação das regras próprias da legislação especial à categoria - Lei 5.859/72.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000444-70.2017.5.12.0004. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 14/02/2020.
|
|
Luciana Nunes da Rocha |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ
|