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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.383, DE 13-03-2020 - Designa GABRIELA PITTA RIZZATO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 16/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.433, DE 13-03-2020 - Designa SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 16/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N,º 17, DE 13-03-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 24.3.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./CR - EDITAL N.º 3, DE 16-03-2020 - Comunica que estão suspensas as Inspeções Correcionais no Foro Trabalhista de Tubarão e na Vara do Trabalho de Imbituba, e que, tão logo redefinidas as datas, serão divulgadas. Determina seja dada publicidade por via eletrônica no âmbito deste E. Tribunal e afixado o presente edital naquelas Unidades Judiciárias.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 81, DE 13-03-2020 - Cessa, somente nos dias 16 e 17.3.2020, os efeitos da Portaria SEAP n.° 60/2020, que designou o Ex.mo Dr. Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 82, DE 13-03-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Rogério Dias Barbosa, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville nos dias 16 e 17.3.2020, em virtude de convocação do Juiz do Trabalho Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R./SEAP/CR - PORTARIA N.º 83, DE 16-03-2020 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 105, DE 11-03-2020 - Lota NORTON RODRIGO SCHEEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cedido para este Regional, na Seção de Segurança e Transporte, a partir de 25-03-2020. |
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PR - DECRETO N.º 10.277, DE 16-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19. |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO RECURSAL. OMISSÃO. Tratando-se de questão referente ao deferimento dos honorários advocatícios, cuja verba independe de pedido, os embargos de declaração devem ser acolhidos para complementar a fundamentação, ainda que a parte tenha se omitido quanto a sua majoração em virtude da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do § 11 do art. 85 do CPC.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000862-90.2018.5.12.0030. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 14/02/2020.
Decisão de segundo grau: Maria de Lourdes Leiria
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AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO HERDEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constatada a ausência de autorização para alienação dos bens do espólio antes da partilha e também a ausência de outorga de poderes especiais e expressos ao mandatário para alienação de bens do herdeiro é ineficaz o Contrato de Dação em Pagamento de Honorários Advocatícios firmado pelo agravante e o Espólio.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000449-33.2019.5.12.0001. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 18/02/2020.
Decisão de primeiro grau: Luciano Paschoeto
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CNJ - PORTARIA N.º 21, DE 16-03-2020 - Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
CNJ - PORTARIA N.º 22, DE 16-03-2020 - Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).
CNJ - PORTARIA N.º 53, DE 16-03-2020 - Institui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros. |
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STJ - RESOLUÇÃO N.º 4, DE 16-03-2020 - Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
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Danos em tempo integral: cyberbullying e cyberstalking.
Marco Christiano Chibebe Waller |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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