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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET :
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 83, DE 16-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 84, DE 18-03-2020 - Altera a Portaria SEAP/GVP/SECOR n.º 83/2020, que "dispõe sobre medidas temporárias de prevenção à contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 112, DE 17-03-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MAURIZIO LANGARO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2874, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, no período de 27-2-2020 a 28-2-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 115, DE 17-03-2020 - LOTA ALTAIR DE LIMA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2613, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Material e Patrimônio, a partir de 24-3-2020. |
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TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 4, DE 18-03-2020 - Recomenda às Corregedorias Regionais locais que suspendam os prazos processuais, no período de 18/3/2020 a 31/3/2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica.
TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 5, DE 18-03-2020 - Recomenda às Corregedorias Regionais locais que adotem a pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, conforme dispõe. |
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AUSÊNCIA DE REGISTRO CONTRATUAL NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Embora inequivocamente presentes todos os elementos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, a autora laborou sem o reconhecimento do vínculo de emprego por parte da sua efetiva empregadora e, por conseguinte, sem receber o correto pagamento das verbas a que tinha direito, sendo estritamente necessário que se socorresse do Judiciário Trabalhista para obter o reconhecimento da relação empregatícia e o pagamento das verbas devidas, as quais possuem indiscutível natureza alimentar. Nesse sentido, é presumível o abalo moral sofrido pela trabalhadora, cabendo a devida compensação pecuniária pela ex-empregadora, nos moldes do art. 5º, incs. V e X, da CF e dos arts. 186 e 927 do CC.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001274-02.2018.5.12.0004. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 21/02/2020.
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CNJ - PORTARIA N.º 55, DE 19-03-2020 - Altera os arts. 2º e 3º da Portaria n.º 133/2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 311, DE 19-03-2020 - Altera a Resolução CNJ n.º 139/2011, que dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários nos tribunais.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 312, DE 19-03-2020 - Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça para acrescentar o art. 118-B, que amplia as hipóteses de julgamento por meio eletrônico.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 313, DE 19-03-2020 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. |
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Dano moral na Justiça do Trabalho. Breves comentários à luz da Lei Federal n.º 13.467/2017.
Fernando Magalhães Costa |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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