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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.397, DE 12-03-2020 - DESIGNA DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.399, DE 12-03-2020 - DESIGNA ADRIANO CHIODI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.545, DE 27-03-2020 - DESIGNA DIOGO SILVA BACH, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 27/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.547, DE 27-03-2020 - DESIGNA JEANNE MARIE GAVARD, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 27/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.549, DE 27-03-2020 - DESIGNA JULIANA DE SOUZA LEANDRO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE INDAIAL, a partir de 30/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.552, DE 28-03-2020 - DESIGNA EDUARDO FLORENCIO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 30/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.713, DE 26-03-2020 - DISPENSA MARIO VINICIUS SCHON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/04/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.746, DE 27-03-2020 - DESIGNA MAYSA RUFINI GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 27/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.753, DE 27-03-2020 - DISPENSA RAFAEL AUGUSTO HARTMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE INDAIAL, a partir de 28/03/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.755, DE 27-03-2020 - DESIGNA MARCUS VINICIUS MATTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 27/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.757, DE 27-03-2020 - DESIGNA JULIANO DOS PASSOS BEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO GESTÃO DE PASTAS FUNC E AUDITORIA DE SISTEMAS FC-04 , na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 27/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.759, DE 27-03-2020 - DESIGNA CRISNA MURTI EVARISTO SILVA DO VALE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 27/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.761, DE 27-03-2020 - DESIGNA RAFAEL AUGUSTO HARTMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação VT DE INDAIAL, a partir de 30/03/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 30-03-2020 - Comunicado de substituição da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, para a servidora Cíntia Carina dos Santos, matrícula n.º 3373, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 119, DE 27-03-2020 - Designa os servidores ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA, THIAGO AZIZO DENARDI IBAGY, ELIZANGELA DA ROSA BORDIN, JOAO ACACIO DA SILVA, MARCOS FERREIRA SILVEIRA e ISABELA DA CUNHA VIEIRA BARBOSA, para integrar a Comissão de Auditoria Interna, para atuação exclusiva na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, e torna sem efeito, a partir desta data, a Portaria PRESI n.º 297/2018, conforme dispõe. |
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PR - DECRETO N.º 10.300, DE 30-03-2020 - Altera o Decreto n.º 10.277/2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
CEF - CIRCULAR N.º 897, DE 24-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 931, DE 30-03-2020 - Altera a Lei n.º 10.406/2002 - Código Civil, a Lei n.º 5.764/1971, e a Lei n.º 6.404/1976, e dá outras providências. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUIDADOR DE IDOSOS EM CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. ATENDIMENTO GERIÁTRICO. ANEXO 14 DA NR-15. NÃO ENQUADRAMENTO. A ausência de enquadramento da atividade exercida pelo empregado como insalubre por norma regulamentar do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 192 da CLT, impede o pagamento do adicional respectivo, ainda que o laudo pericial apresente conclusão em sentido contrário, à qual o magistrado não está adstrito (art. 479 do CPC). Assim, não configura a condição insalutífera prevista no Anexo 14 da NR-15 do MTb a atividade de cuidadora de idosas religiosas residentes em uma congregação, que necessitam de cuidados pessoais em razão de debilidade física decorrente de idade avançada ou enfermidades, por não se afigurar possível equiparar esse tipo de instalação a um hospital ou a uma unidade que presta serviços de saúde ou de natureza clínica, tratando-se de ambiente no qual praticado atendimento geriátrico voltado ao abrigo e à manutenção das idosas.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000545-95.2018.5.12.0029. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/03/2020.
Decisão de primeiro grau: Michelle Adriane Rosário Arruda Araldi |
CNJ/SG/SEP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2, DE 27-03-2020 - Altera e acrescenta dispositivos e os anexos I e II da Instrução Normativa SG/SEP n.º 1/2019, que "Designa sobre a gestão do conteúdo do portal da intranet e das páginas oficiais nas mídias sociais do Conselho Nacional de Justiça". CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 79, DE 30-03-2020 - Regulamenta o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
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Terceirização: da atividade meio à forma irrestrita no âmbito do direito do trabalho.
Rafael Bicharra Barbosa |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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