Carta de Serviços - Certidão de regularidade de pagamento de Precatórios

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Certidão de regularidade de pagamento de Precatórios

 

Descrição

Documento que comprova se um ente público está ou não em situação regular quanto ao pagamento de seus precatórios.  

 

Canais de acesso e horários de atendimento*
 

ícone e-mail  Por e-mail: precatorio@trt12.jus.br 

 

Mais informações:

ícone telefone  Telefone:  (48) 3216-4164 (Núcleo de Precatórios), de 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h.

 

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.

 

Ícone check Requisitos e documentos necessários**

  • Envio de e-mail ao Núcleo de Precatórios, informando o CNPJ do ente público cuja certidão se pretende obter.

 

Ícone público alvo Quem pode solicitar

  • Qualquer pessoa
            

Imagem tempo resposta  Prazo de resposta

  • Até 5 dias úteis, por e-mail.
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