Carta de Serviços - Parcelamento de dívida trabalhista

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Parcelamento de dívida trabalhista  

 

Descrição

Serviço que permite a uma empresa devedora fazer o parcelamento do total de sua de dívida trabalhista em execução por meio do pedido de instauração de um Plano Especial de Pagamento Trabalhista (Pept), a ser apreciado pelo juiz gestor da Execução.

Fundamentação legal: Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, arts. 148 a 153.

 

Canais de acesso e horários de atendimento*
 

ícone e-mail  E-mail: sexec@trt12.jus.br (Secretaria de Execução)

ícone telefone  Telefone: (48) 3216-4264, de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h.


 

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.
*** Durante a pandemia do novo coronavírus, o atendimento presencial está suspenso

 

Ícone check Requisitos e documentos necessários**

 

Ícone público alvo Quem pode solicitar

  • Empresas com dívidas trabalhistas
            

Imagem tempo resposta  Prazo de resposta

  • Não se aplica
     
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