Pedidos de acesso à informação (Lei 12.527/2011) |
![]() |
||
---|---|---|---|
DescriçãoServiço mantido pela Ouvidoria exclusivamente para recebimento de pedidos de acesso à informação, conforme previsto na Lei 12.527/2011. Para dúvidas gerais, sobre processos, reclamações e sugestões, clique aqui.
Canais de acesso e horários de atendimento*
|
|
||
![]() ![]() ![]() |