Carta de Serviços -Retirada de processos para cópia

Descrição

Permite que o interessado retire um ou mais precatórios para cópia

Canais de acesso e horários de atendimento*
 

  Presencialmente:  de 2ª a 6ª feira, das 12h às 18h - Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública 

Rua Esteves Júnior, n. 395, Centro - CEP 88015-805 - Florianópolis - SC, 2º andar

Mais informações: precatório@trt12.jus.br - (48) 3216-4164

*Para acompanhar seu pedido, entre em contato pelos canais de acesso.
** Este serviço possui apenas uma etapa de processamento.

 Requisitos e documentos necessários**

• Comprovação de que é parte ou, se for advogado, ter procuração/substabelecimento nos autos e apresentar carteira da OAB;
   
• Ofício do ente público autorizando a retirada de autos por servidores ou estagiários com carteira da OAB, devidamente indicados e identificados.

  Prazo de resposta

• Imediato, observada a disponibilidade legal e localização física do processo na secretaria