Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 11765 / 2019
Aquisição de três pares de radio comunicadores e 06 fones de ouvido com microfone de lapela para o uso do cerimonial em eventos
CD 11787 / 2019
Aquisição de coletes balísticos com nível de proteção nível III-A, para uso dos agentes de segurança vinculados ao Serviço de Segurança Institucional.
CD 11854 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Xanxerê, referente ao exercício 2019.
11922 / 2019
Contratação de serviço de plotagem para veículo institucional de uso do Serviço de Segurança Institucional
CD 11516 / 2019
Pagamento de inscrições de 4(quatro) servidores deste Tribunal no curso Desenvolvimento de Chatbots, Data Science Academy, na modalidade a distância
CD 11503 / 2019
Contratação de serviço de coffee break para a oficina conciliação e mediação na prática, a ser realizado no auditório do Fórum Trabalhista, na cidade de Criciúma/SC
CD 11485 / 2019
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro/providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de São Bento do Sul e Curitibanos, referente ao exercício 2019
CD 11473 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no curso de excel básico.
CD 11389 / 2019
Aquisição com instalação de mobiliário sob medida para a sala de som do plenário deste Tribunal
CD 11301 / 2019
Aquisição de pilhas e baterias para utilização em equipamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região