Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 12362 / 2019
Aquisição de faixas e fitas de peito para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões do Tribunal
CD 146 / 2019
Contratação de empresa para a elaboração de 4 planos de emergência e 4 cursos de formação de acordo com a IN 28 CBMSC
CD 12456 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de 01 (um) acesso web a banco de imagens, vídeos e músicas para ilustração profissional pelo período de 12 (doze) meses.
CD 4718 / 2019
Aquisição de livros para compor e atualizar o acervo da biblioteca deste Regional, bem como para atender às solicitações de outras unidades, autorizadas no PROAD 4356-2019.
CD 4690 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4675 / 2019
Aquisição de aparelho de laser vermelho e infravermelho para a Seção de Saúde Ocupacional, da Coordenadoria de Saúde
CD 4598 / 2019
Reembolso de despesas
CD 4597 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no evento QCON São Paulo 2019
CD 4538 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro do imóvel que abriga o Fórum Trabalhista de São José.
CD 4514 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no XV Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça CONBRASCOM