Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4450 / 2019
Pagamento de taxa para renovação de plano de regularização de edificação (PRE) do imóvel que abriga o Seged
CD 4413 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no evento "8 Redes WeGov".
CD 4399 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Análise de Cenários".
CD 12772 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da revista da gestão 2018/19 deste Regional
CD 2622 / 2019
Contratação de empresa para que através de profissional, ministre palestra com o tema "conceito filosófico de tolerância: o papel do juiz no atual cenário nacional", durante o 1º módulo de formação continuada de 2019
CD 12819 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos do software "autodesk autocad revil lt suite 2019" para o SPO.
CD 4362 / 2019
Aquisição de licença anual de uso de ferramenta de gestão de pessoas por competências, com capacidade de até 1800 usuários
12844 / 2019
Aquisição de microfones e case para tv's 55 polegadas.
CD 4307 / 2019
Aquisição de dois certificados digitais para estabelecimento de conexão segura (SSL)
CD 4299 / 2019
Aquisição de quatro iluminadores de led dimerizáveis