Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CL 5627 / 2019
Locação de imóvel destinado a abrigar as novas instalações da Vara do Trabalho de Timbó
13244 / 2019
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e pagamento da taxa de coleta de lixo dos anos 2017, 2018 e 2019, do Fórum Trabalhista de São José.
CD 4281 / 2019
Aquisição de carimbos e materiais acessórios para atendimento das necessidades deste Tribunal
CD 2606 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam os Foros de Joinville e Tubarão, referente ao exercício 2019.
CD 4188 / 2019
Aquisição de fogão industrial de 4 bocas para a copa central deste Tribunal.
CD 12866 / 2019
Pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos do Fórum de Criciúma, referente ao exercício 2019
13226 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos Adobe para a Escola Judicial e SECOM.
CD 13067 / 2019
Contratação de empresa para fornecimento de coffee break durante o 1º Encontro Inter-Regional das Regiões Socioeconômicas da EJUD12, que será realizado cidade de Brusque.
12882 / 2019
Pagamento da taxa de prevenção contra sinistro do almoxarifado, vara de mafra e Fórum de Florianópolis referente ao exercício de 2019
CD 4135 / 2019
Pagamento de inscrição de servidora para participação no Congresso Mega Brasil de Comunicação, Inovação e Estratégias Corporativas 2019