Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
11922 / 2019
Contratação de serviço de plotagem para veículo institucional de uso do Serviço de Segurança Institucional
12985 / 2019
Renovação da assinatura do web licitações e contratos da empresa zênite informação e consultoria s/a pelo período de 12 meses
CD 4146 / 2019
Produção e impressão de foto em canvas do Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone para atualização da galeria dos ex-presidentes deste Tribunal
CD 13030 / 2019
Aquisição de adesivos em impressão digital para instalação no Fórum Trabalhista de Criciúma-SC.
CD 1871 / 2019
Reembolso de despesas
CD 12033 / 2019
Aquisição de itens remanescentes do pregão 5871/2019-A - material de consumo para as Seções de Atendimento em Medicina e de Saúde Ocupacional da Coordenadoria de Saúde.
CD 12121 / 2019
Renovação de assinatura do jornal notícias do dia, nas modalidades impressa e digital, pelo período de doze meses
CD 7976 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia, remanescente do PR 5219/2019
CD 7955 / 2019
Aquisição de aparelhos telefônicos fixos e sem fio para atendimento das demandas deste Regional
CD 7942 / 2019
Contratação de médico ortopedista para realização de perícias especializadas na área de ortopedia, com emissão de laudo técnico conclusivo