Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2256 / 2019
Aquisição de pilhas e baterias para utilização em equipamentos deste Tribunal
CD 3814 / 2019
Contratação de empresa para ministrar "curso de competência gerencial - nível tático e operacional", na modalidade EaD, para até 215 (duzentos e quinze) servidores do TRT12, que ocupam cargos e funções de natureza gerencial de nível tático e operacional
CD 699 / 2019
Aquisição de canetas esferográficas azuis, para estoque do almoxarifado.
CD2556 / 2019
Aquisição de material de consumo para a Seção de Atendimento em Odontologia da Coordenadoria de Saúde
CD 2739 / 2019
Pagto de taxa de fiscalização de funcionamento TFF código 1329, ano 2019 e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, código 4200, ano 2019, para a ANATEL
CD 697 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo do imóvel onde está instalado o Fórum Trabalhista de Chapecó, referente ao exercício 2019.
CD 694 / 2019
Pagamento de taxa de coleta de lixo e limpeza pública do imóvel onde está instalada a Vara do Trabalho de Concórdia, referente ao exercício de 2019.
CD 3718 / 2019
Pagamento de despesas com taxa de coleta de lixo do imóvel que abriga a VT de Brusque, relativo ao exercício 2019 e despesas relativas a exercícios anteriores, ano 2017
CD 604 / 2019
Aquisição de caixas de som para microcomputador.
CD 534 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro da VT de Imbituba, referente ao exercício 2019.