Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4299 / 2019
Aquisição de quatro iluminadores de led dimerizáveis
CD 11637 / 2019
Contratação de empresa especializada para realização de manutenção preventiva nas subestações de energia dos prédios Sede; edifício Rio Branco; FT Florianópolis; FT São José; FT Criciúma e FT Joinville.
CD 4307 / 2019
Aquisição de dois certificados digitais para estabelecimento de conexão segura (SSL)
CD 12772 / 2019
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de impressão gráfica da revista da gestão 2018/19 deste Regional
CD 12456 / 2019
Contratação de empresa especializada no fornecimento de 01 (um) acesso web a banco de imagens, vídeos e músicas para ilustração profissional pelo período de 12 (doze) meses.
CD 12819 / 2019
Aquisição de licenças de acesso aos aplicativos do software "autodesk autocad revil lt suite 2019" para o SPO.
CD 12362 / 2019
Aquisição de faixas e fitas de peito para uso dos magistrados em audiências, solenidades e sessões do Tribunal
CD 10042 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso Indicadores de Desempenho Organizacional - Análise para Tomada de Decisão
CD 9994 / 2019
Aquisição de fones de ouvido intra auriculares com conexão para computador para os servidores e magistrados deste Regional
CD 9880 / 2019
Aquisição de luxímetro para avaliação da luminosidade dos postos de trabalho de magistrados e servidores deste Tribunal