Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 3431 / 2019
Pagamento de inscrições de dois servidores para participação no 2º Encontro Brasileiro de Cerimonialistas.
CD 12033 / 2019
Aquisição de itens remanescentes do pregão 5871/2019-A - material de consumo para as Seções de Atendimento em Medicina e de Saúde Ocupacional da Coordenadoria de Saúde.
CD 8327 / 2019
Pagamento de inscrição de servidor para participação no curso "Gestão da Conta Vinculada com base na IN 05/SEGESMPDGg/2017 e resolução CNJ 169/2013 e o pagamento pelo fato gerador: teoria e prática"
CD 2256 / 2019
Aquisição de pilhas e baterias para utilização em equipamentos deste Tribunal
CD 11680 / 2019
Pagamento de taxa de registro de responsabilidade técnica rrt, consulta prévia e aprovação de projeto para regularização do imóvel que abriga o fórum trabalhista de itajaí
CD 8868 / 2019
Contratação de serviço de transporte de processos físicos e estantes, dos arquivos da 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Tubarão para o arquivo deste Tribunal, situado em capoeiras, Florianópolis.
CD 1076 / 2019
Pagamento de licenciamento anual e seguro obrigatório da frota de veículos deste Tribunal, referente ao exercício de 2019.
CD 6290 / 2019
Aquisição de bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e dos Municípios de Florianópolis, Palhoça e Fraiburgo.
CD 2739 / 2019
Pagto de taxa de fiscalização de funcionamento TFF código 1329, ano 2019 e contribuição para o fomento da radiodifusão pública, código 4200, ano 2019, para a ANATEL
CD 5053 / 2019
Pagamento de taxa de prevenção contra sinistro dos imóveis que abrigam a VT de Canoinhas e o FT de Criciúma, referente ao exercício 2019.