Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 7106/2024
Reembolso de despesas ao servidor Wilson Demo, referente a 08 (oito) bombonas de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 7025/2024
Pagamento de inscrição dos servidores Sandro Bittencourt e Norberto Dornelles de Villar para participação no Moodlemoot Brasil 2024.
CD 7155/2024
Aquisição de Vestes Talares (togas e perelines), sob medida, para Juízes e Desembargadores, bem como servidores que atuam nas sessões do Tribunal.
CD 7020/2024
Pagamento de inscrição do servidor Yann Michel Teixeira Duarte para participação no curso Folha de Pagamento Aplicada ao SIAFI - ao vivo - 100% Online
CD 6532/2024
Aquisição de Água Mineral, sob demanda, sem gás, acondicionadas em Bombonas de 20 (Vinte) litros, para o Foro Trabalhista de Joinville.
CD 6882/2024
Aquisição de móveis destinados ao Laboratório de Inovação (LABINOVA) e ao CEJUSC de 2º Grau
CD 6629/2024
Pagamento da Taxa de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Lages, referente ao exercício 2024.
CD 6590/2024
Pagamento de Taxa de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico do prédio que abriga o Fórum Trabalhista de Florianópolis, referente ao exercício 2024.
CD 6679/2024
Contratação de Profissional para palestra abordando os aspectos históricos, sociais e econômicos da região de Joinville, com enfoque na formação do mercado de trabalho.
CD 6621/2024
Contratação de empresa para que, através do Professor Dr. Roberto Heloani, ministre Conferência de Abertura do 2º Módulo da EJUD12, abordando o tema tecnologia e sofrimento psicológico no mundo do trabalho.