Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 4562/2024
Contratação de instituição sem fins lucrativos para recrutamento e seleção de 30 (trinta) jovens aprendizes.
CD 6343/2024
Contratação de serviço de transporte para 2º Módulo da EJUD12.
CD 6569/2024
Pagamento de Taxa de Prevenção Contra Sinistro e Providências de Segurança Contra Incêndio e Pânico da Unidade Administrativa do TRT da 12ª, referente ao ano de 2024.
CD 6727/2024
Contratação de serviço de montagem de exposição de quadros durante o 2º Módulo da EJUD12.
CD 6443/2024
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lanches, tipo coffee break, para o 2º Módulo da EJUD12, na cidade de Joinville.
CD 6304/2024
Aquisição de ecobags personalizados para o 1º Encontro de Gestores do TRT 12.
CD 6375/2024
Depósito judicial dos honorários periciais com o valor fixado no bojo da ação de produção antecipada de provas.
CD 6346/2024
Reembolso de despesa a servidor referente à compra de água mineral para o 2ª VT de Tubarão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 6112/2024
Contratação de empresa para conduzir atividade de Team Building no Encontro de Gestores.
CD 6220/2024
Aquisição de capacetes antitumulto para uso operacional da Polícia Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
