Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 2970/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Itapema.
CD 2892/2024
Locação de equipamentos que permitam a disponibilização de tradução simultânea no I Colóquio Internacional de Direito Coletivo do Trabalho.
CD 2967/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, na cidade de Xanxerê.
CD 2703/2024
Contratação de empresa para que através de profissional atue como tradutor Italiano - Português - Italiano, no I Colóquio Internacional de Direito Coletivo do Trabalho.
CD 2162/2024
Contratação emergencial pelo período de 6(seis) meses de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de limpeza, conservação predial e higienização de bens móveis e imóveis, com fornecimento de equipamentos, utensílios, materiais de limpeza e insumo de mão de obra.
CD 2762/2024
Pagamento de Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF – CÓDIGO 1329 e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP - código 4200, referentes ao exercício de 2024.
CD 2519/2024
Reembolso de despesas à servidora Mariana Roetger Madeira Libardi, referente a 10 galões de água mineral para o Foro Trabalhista de Tubarão.
CD 2407/2024
Aquisição de licença permanente de Software Leitor de Tela JAWS, em sua versão mais recente, para atender a demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
CD 2051/2024
Contratação de 01 (uma) assinatura anual, por 12 (doze) meses, da plataforma eletrônica SocialMediaGov de benchmarking para o setor público.
CD 2332/2024
Assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, denominada “Banco de Preços”.