Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 5684/2024
Pagamento de inscrição de servidora para participação no evento: Recepção de Visitas Oficiais. Cerimonial Internacional, hábitos e costume dos povos.
CD 5583/2024
Contratação de profissional da área de Saúde, com atuação na área de nutrição, para ministrar palestra com o tema: Saúde intestinal: entenda por que a maioria das doenças começam no intestino.
CD 5608/2024
Pagamento de inscrição do servidor Gilmar Edilson Vieira para participação no Curso on-Llne de Licitações e Contratos Públicos com ênfase em Governança, Riscos e Compliance.
CD 5264/2024
Aquisição de mobiliário, para Copa e Cozinha, em módulos, para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
CD 4678/2024
Contratação de empresa para remoção da caixa d'água de 15.000 litros do primeiro andar do Foro Trabalhista de Itajaí e instalação de nova caixa d'água com capacidade de 10.000 litros.
CD 5107/2024
Pagamento de inscrição do servidor Jean Pierre Soria Pinnow para participação no Curso Online Imersão em Retenções e Encargos Tributários na Contratação de Pessoas Físicas e Jurídicas.
CD 4964/2024
Contratação de Profissional para Palestra sobre Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
CD 4465/2024
Aquisição de Água Mineral, sob demanda, sem gás, acondicionadas em Bombonas de 20 (Vinte) litros, para o Foro Trabalhista de Tubarão
CD 4884/2024
Reembolso de despesa com Coffee Break, referente ao evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Trabalho de Chapecó.
CD 4731/2024
Reembolso de despesa referente à aquisição de 2 (duas) bombonas de água mineral de 20 litros e 1 (um) vasilhame de 20 litros para utilização na 5ª VT de Joinville.