Compra direta
A dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para compras diretas enquadradas nos termos dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do TRT 12ª Região, está fundamentada na Portaria PRESI nº 337/2022, que regulamenta o planejamento para dispensas e inexigibilidades de licitação, sem exigir o referido documento. A norma contempla apenas os documentos DFD, TR e ETPP, este último aplicável exclusivamente a prorrogações. Por sua vez, a Portaria PRESI nº 773/2022, que prevê a exigência do ETP, não se aplica às contratações diretas previstas nos incisos I e II.
Esta página agrupa os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Utilize os campos abaixo para realizar a pesquisa de seu interesse.
Maiores informações:
Telefone: (48) 3216-4008 - (48) 3216-4322
E-mail: compras@trt12.jus.br
CD 10784/2022
Aquisição de uma (01) assinatura anual da plataforma Digital SínteseNet Jurídico, com 10 acessos simultâneos.
CD 10409/2022
Aquisição de armamento portátil constituído de uma espingarda de repetição calibre 12.
CD 10778/2022
Pagamento de taxas de prevenção contra sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico das Varas do Trabalho de São Bento do Sul e Concórdia, referente ao exercício 2022
CD 10658/2022
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidora para participação no Curso de Conformidade de Registro de Gestão - Teoria e Prática , na modalidade on line.
CD 10616/2022
Pagamento de inscrição de 1 (um) servidor para participação no curso "Série Fundamentos Exponenciais: Fundamentos do Pensamento Exponencial e Praticando a Previsão Exponencial ”, na modalidade on line.
CD 10676/2022
Pagamento de taxa para obtenção da viabilidade da construção pela Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.
CD 10511/2022
Pagamento de taxas de Prevenção Contra Sinistro e providências de segurança contra incêndio e pânico da Vara do Trabalho de Indaial e do Fórum Trabalhista de Itajaí, referente ao exercício 2022.
CD 8046/2022
Contratação de empresa ou instituição para atuar como Agente de Integração no recrutamento e seleção de estagiários para atuarem em todas Unidades Administrativas e/ou Judiciárias do TRT12
CD 10076/2022
Pagamento de taxa de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/SC, referente à elaboração de laudo de funcionamento do sistema de alarme de incêndio do Fórum Trabalhista de Brusque
CD 9780/2022
Aquisição de fogões elétricos, purificadores de água de parede, geladeiras (refrigeradores), frigobares, TV 50" e TV 60".